Legislação

D.O. nº28520 de 15/06/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_023_2023

D.O. nº28521 de 16/06/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_024_2023

D.O. nº28523 de 20/06/2023
AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 06 DIA 15062023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 30/06/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 15 de Junho de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
AAB IND. COMERCIO DE MADEIRAS EXO. IMP. LTDA-ME	09.470.628/0001-25	-	169107	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6470/SGPA/SEMA/2021	8.332,20
CARLOS JERONIMO GONÇALVES	145.095.806-06	-	200432670	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3234/SGPA/SEMA/2022	10.000,00
RIBEIRAO GRANDE PARTICIPAÇOES LTDA	06.690.967/0001-36	-	210434193	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4473/SGPA/SEMA/2022	13.516,00
MARCELO SOUZA DE BARROS	318.681.501-00	-	20043272	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4363/SGPA/SEMA/2021	784.805,60

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