Legislação

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00214

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00213 DE 24 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 57.473,63 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2040	19201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	57.473,63
TOTAL			57.473,63

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETRÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2040	ÓRGÃO : 19201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	57.473,63
14	421	509	2763	Manutenção dos serviços de intermediação de mão de obra, educação, profissionalização e de assistência a custodiados, egressos e familiares	9900	F	Suplementação	3390	240	57.473,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Custodiados e egressos do sistema penitenciário de Mato Grosso inseridos e/ou mantidos em curso prof (Unidade)	211,00
TOTAL DO PROCESSO	57.473,63

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