Legislação

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00213

D.O. nº28252 de 26/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00212

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00211

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00212 DE 24 DE MAIO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 15.375.617,31 (quinze milhões e trezentos e setenta e cinco mil e seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1252	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	9.179.000,00
1811	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	6.121.617,31
1858	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	75.000,00
TOTAL			15.375.617,31

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETRÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1252	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	9900	S	Suplementação	3341	300	1.000.000,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	9900	S	Suplementação	4441	300	5.179.000,00
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	9900	S	Suplementação	4450	300	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	9.179.000,00
PROCESSO : 1811	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	3105	Execução de obras estratégicas de mobilidade urbana e de infraestrutura na baixada cuiabana incluindo a finalização das obras da copa de 2014	0600	F	Suplementação	4490	393	5.646.617,31
00	451	338	3105	Execução de obras estratégicas de mobilidade urbana e de infraestrutura na baixada cuiabana incluindo a finalização das obras da copa de 2014	0600	F	Suplementação	4490	640	475.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	6.121.617,31
PROCESSO : 1858	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	544	393	2440	Fortalecimento do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos	9900	F	Suplementação	3390	393	75.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boletim Emitido (Unidade)	251,00
TOTAL DO PROCESSO	75.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28252 de 26/05/2022SEFAZ-DOR-2022/00213

D.O. nº28252 de 26/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00212

D.O. nº28252 de 26/05/2022SEFAZ-DOR-2022/00211

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00213

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00211