Legislação

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00208

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00207 DE 23 DE MAIO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 387.036,88 (trezentos e oitenta e sete mil e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1793	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	387.036,88
TOTAL			387.036,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1793	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0700	F	Suplementação	3390	196	15.210,16
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0700	F	Suplementação	4490	196	113.912,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0700	F	Suplementação	4490	196	128.938,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0700	F	Suplementação	4490	196	128.976,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	387.036,88
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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