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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00206 DE 23 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 8.734.917,00 (oito milhões e setecentos e trinta e quatro mil e novecentos e dezessete reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1840

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

8.000.000,00

1842

11601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

734.917,00

TOTAL

8.734.917,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1840

ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

0600

F

Anulação

4490

240

8.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

ImóveL analisado (Percentual)

10,00

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

9900

F

Suplementação

3390

240

8.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

ImóveL analisado (Percentual)

90,00

TOTAL DO PROCESSO

8.000.000,00

PROCESSO : 1842

ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

501

1297

Manutenção e Modernização do Sistema Informatizado de Patrimônio

0600

F

Anulação

4490

240

734.917,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sistema modernizado (Percentual)

30,00

04

122

501

1337

Manutenção e Modernização do Sistema Informatizado de Aquisições Governamentais

9900

F

Suplementação

3390

240

734.917,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sistema modernizado (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

734.917,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).