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D.O. nº28247 de 19/05/2022
Portaria 056 2022
D.O. nº28247 de 19/05/2022

Portaria 057 2022

D.O. nº28252 de 26/05/2022
Portaria CGE Nº 0056 2022 Constitui comissão de Gestão de Informação sobre LGPD

                    PORTARIA Nº 057/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 121608/2020;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 16.05.2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 16 de maio de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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