Legislação

D.O. nº28241 de 11/05/2022
46 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 46 09 05 2022 Emenda Parlamentar Transporate Sanitario Ipiranga do Norte

D.O. nº28241 de 11/05/2022

47 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 47 09 05 2022 DISTRIBUIÇÃO DE TESTES RÁPIDO

D.O. nº28241 de 11/05/2022
48 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 48 09 05 2022 PROPOSTA 194 MT +CIRURGIAS COLNIZA

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 47 DE 09 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a distribuição de teste rápido imunocromatográfico por antígeno COVID-19 Ag para detecção dos casos do novo coronavírus (COVID-19) para os municípios de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

II - O Guia de Vigilância Epidemiológica Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus 2019, que considera testes rápido imunocromatográfico para pesquisa de antígenos do COVID-19 para diagnóstico na fase aguda da doença;

III - A Nota Técnica n° 003/SVS/LACEN/GBAVS/SES-MT, que esclarece quanto ao uso e critérios para utilização do Teste Rápido de Antígeno;

IV - O Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19, 2ª edição - 2022, do Ministério da Saúde e suas Notas Técnicas;

V - A Nota Técnica nº 1217/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apresentação do PLANO NACIONAL DE EXPANSÃO DA TESTAGEM PARA COVID-19 e orientações acerca dos dois tipos de teste rápido de antígeno para detecção do SARS-CoV-2 distribuídos pelo Ministério da Saúde;

VI - A Nota Técnica Nº 1325/2021 - CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as ações desenvolvidas e informações vinculadas ao Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 -PNE-Teste;

VII - O estoque na Superintendência de Assistência Farmacêutica e a necessidade de distribuição de Teste rápido imunocromatográfico por antígeno COVID-19 Ag para detecção dos casos do novo coronavírus (COVID-19), para atender os municípios de forma complementar às atividades de detecção e monitoramento dos casos de COVID-19, para tratamento oportuno da doença.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a distribuição de 153.580 (Cento e cinquenta e três mil quinhentos e oitenta) testes rápidos imunocromatográficos por antígeno COVID-19 Ag para detecção dos casos do novo coronavírus (COVID-19) para os municípios de Mato Grosso, no âmbito do estado de Mato Grosso, provenientes do Ministério da Saúde.

Art. 2º A distribuição dos testes para atender os municípios, se dará conforme disposto no Anexo Único desta Resolução, Tabela 02 - Distribuição por população e IDH dos municípios e Tabela 01 - Cálculo exemplo, sendo:

I - Calcula-se a coluna (A) multiplicando a população estimada do município por cerca de 4,35% (valor aproximado), obtém-se o quantitativo de testes que o município receberia por critério populacional;

II - Do valor da coluna (A), extrai-se 40% que corresponde a distribuição por critério populacional (cerca de 1,74%);

III - Do restante de testes (60%) coluna (C), aplica-se o critério do IDH, sendo que:

a) Se o IDH do município for menor do que o IDH do estado (0,727), calcula-se o quantitativo utilizando o valor da Coluna (C) + 30%;

b) Se o IDH do município for igual ou maior do que o IDH do estado (0,727), calcula-se o quantitativo utilizando o valor da Coluna (C) - 25%;

Art. 3º O teste deverá ser utilizado seguindo as orientações técnicas do Ministério da Saúde.

Art. 4º Para toda testagem realizada (RT-qPCR e TR Antígeno), o caso é considerado suspeito e deve ser notificado no Sistema de informação do estado - INDICASUS, e se negativo deve ser registrado como descartado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor após homologada pelo plenário da CIBMT

Cuiabá/MT, 09 de maio de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM N.º 47, DE 09 DE MAIO DE 2022.

Tabela 01 - Cálculo exemplo

População Município exemplo

(nº fictício)

(A)

Quantidade de testes que receberia por critério populacional

(cerca de 4,35% X população)

(100%)

(B)

Quantidade de testes que receberá por critério populacional

(cerca de 1,74%)

(40%)

(C)

Quantidade de teste restante

(Coluna A - Coluna B)

(60%)

(D)

Quantidade de testes que receberá SE o IDH for menor que do estado (0,727)

(Coluna C+30% do total que receberia na Coluna C)

(E)

Quantidade de testes que receberá SE o IDH for igual ou maior que do estado (0,727)

(Coluna C - 25% do total que receberia na Coluna C)

22.988

1.000

400

600

780

450

Tabela 02 - Distribuição por população e IDH dos municípios

Código Município	Municípios	População Estimada (TCU 2020)	Número de Testes (aproxima damente 4,35% da População)	40% testes por critério populacional (cerca de 1,74%)	IDH Por SMS 2010	60% testes Conforme IDH*	Total de Testes	Total de Caixas (20 unid.)	Total de Caixas arredondado (20 unid.)	Total de Caixas arredondado (25 unid.)	Total Arredondado conforme caixa (20 unid.e 25 unid.)
510.010	Acorizal	5.375	234	94	0,628	182	276	11,04		11	275
510.020	Água Boa	26.204	1.141	456	0,729	511	967	38,68		39	975
510.025	Alta Floresta	51.946	2.261	905	0,714	1.763	2.668	106,72		107	2.675
510.030	Alto Araguaia	19.379	844	337	0,704	657	994	39,76		40	1.000
510.035	Alto Boa Vista	6.983	304	122	0,651	237	359	14,36		14	350
510.040	Alto Garças	12.188	531	212	0,701	413	625	25,00		25	625
510.050	Alto Paraguai	11.473	499	200	0,638	389	589	23,56		24	600
510.060	Alto Taquari	11.133	485	194	0,705	378	572	22,88		23	575
510.080	Apiacás	10.283	448	179	0,675	349	528	21,12		21	525
510.100	Araguaiana	3.081	134	54	0,687	104	158	6,32		6	150
510.120	Araguainha	915	40	16	0,701	31	47	1,88		2	50
510.125	Araputanga	16.951	738	295	0,725	575	870	34,80		35	875
510.130	Arenápolis	9.502	414	165	0,704	322	487	19,48		19	475
510.140	Aripuanã	22.714	989	396	0,675	771	1.167	46,68		47	1.175
510.160	Barão de Melgaço	8.566	373	149	0,600	290	439	17,56		18	450
510.170	Barra do Bugres	35.307	1.537	615	0,693	1.198	1.813	72,52		73	1.825
510.180	Barra do Garças	61.357	2.671	1.068	0,748	1.198	2.266	90,64		91	2.275
510.185	Bom Jesus do Araguaia	6.706	292	117	0,661	227	344	13,76		14	350
510.190	Brasnorte	20.135	876	351	0,696	683	1.034	41,36		41	1.025
510.250	Cáceres	94.861	4.129	1.652	0,708	3.220	4.872	194,88		195	4.875
510.260	Campinápolis	16.127	702	281	0,538	547	828	33,12		33	825
510.263	Campo Novo do Parecis	36.148	1.574	629	0,734	706	1.335	53,40		53	1.325
510.267	Campo Verde	45.192	1.967	787	0,744	882	1.669	66,76		67	1.675
510.268	Campos de Júlio	7.070	308	123	0,750	138	261	10,44		10	250
510.269	Canabrava do Norte	4.726	206	82	0,667	160	242	9,68		10	250
510.270	Canarana	21.842	951	380	0,693	741	1.121	44,84		45	1.125
510.279	Carlinda	10.198	444	178	0,665	346	524	20,96		21	525
510.285	Castanheira	8.762	381	153	0,665	297	450	18,00		18	450
510.300	Chapada dos Guimarães	19.912	867	347	0,688	676	1.023	40,92		41	1.025
510.305	Cláudia	12.245	533	213	0,699	415	628	25,12		25	625
510.310	Cocalinho	5.709	249	99	0,660	193	292	14,60	15		300
510.320	Colíder	33.650	1.465	586	0,713	1.142	1.728	86,40	86		1.720
510.325	Colniza	39.861	1.735	694	0,611	1.353	2.047	102,35	102		2.040
510.330	Comodoro	21.008	914	366	0,689	713	1.079	53,95	54		1.080
510.335	Confresa	31.510	1.372	549	0,668	1.069	1.618	80,90	81		1.620
510.336	Conquista D'Oeste	4.101	179	71	0,718	139	210	10,50	11		220
510.337	Cotriguaçu	20.238	881	352	0,601	687	1.039	51,95	52		1.040
510.340	Cuiabá	617.848	26.896	10.758	0,785	12.070	22.828	1.141,40	1.141		22.820
510.343	Curvelândia	5.245	228	91	0,690	178	269	13,45	13		260
510.345	Denise	9.544	415	166	0,683	324	490	24,50	25		500
510.350	Diamantino	22.176	965	386	0,718	752	1.138	56,90	57		1.140
510.360	Dom Aquino	8.157	355	142	0,690	276	418	20,90	21		420
510.370	Feliz Natal	14.523	632	253	0,692	493	746	37,30	37		740
510.380	Figueirópolis D'Oeste	3.452	150	60	0,679	117	177	8,85	9		180
510.385	Gaúcha do Norte	7.782	339	136	0,615	264	400	20,00	20		400
510.390	General Carneiro	5.592	243	97	0,670	189	286	14,30	14		280
510.395	Glória D'Oeste	3.008	131	52	0,710	102	154	7,70	8		160
510.410	Guarantã do Norte	36.130	1.573	629	0,703	1.226	1.855	92,75	93		1.860
510.420	Guiratinga	15.245	664	265	0,705	517	782	39,10	39		780
510.450	Indiavaí	2.779	121	48	0,661	94	142	7,10	7		140
510.452	Ipiranga do Norte	7.935	345	138	0,727	155	293	14,65	15		300
510.454	Itanhangá	6.885	300	120	0,710	233	353	17,65	18		360
510.455	Itaúba	3.704	161	64	0,690	125	189	9,45	9		180
510.460	Itiquira	13.525	589	236	0,693	459	695	34,75	35		700
510.480	Jaciara	27.921	1.215	486	0,735	545	1.031	51,55	52		1.040
510.490	Jangada	8.451	368	147	0,630	286	433	21,65	22		440
510.500	Jauru	8.582	374	149	0,673	291	440	22,00	22		440
510.510	Juara	35.130	1.529	612	0,682	1.192	1.804	90,20	90		1.800
510.515	Juína	41.088	1.789	715	0,716	1.395	2.110	105,50	106		2.120
510.517	Juruena	16.351	712	285	0,662	555	840	42,00	42		840
510.520	Juscimeira	11.168	486	194	0,714	379	573	28,65	29		580
510.523	Lambari D'Oeste	6.183	269	108	0,627	209	317	15,85	16		320
510.525	Lucas do Rio Verde	67.620	2.944	1.177	0,768	1.321	2.498	124,90	125		2.500
510.530	Luciara	2.055	89	36	0,676	69	105	5,25	5		100
510.558	Marcelândia	10.301	448	179	0,701	349	528	26,40	26		520
510.560	Matupá	16.793	731	292	0,716	570	862	43,10	43		860
510.562	Mirassol d'Oeste	27.937	1.216	486	0,704	948	1.434	71,70	72		1.440
510.590	Nobres	15.334	668	267	0,699	520	787	39,35	39		780
510.600	Nortelândia	5.923	258	103	0,702	201	304	15,20	15		300
510.610	Nossa Senhora do Livramento	13.202	575	230	0,638	448	678	33,90	34		680
510.615	Nova Bandeirantes	15.660	682	273	0,650	531	804	40,20	40		800
510.620	Nova Brasilândia	3.732	162	65	0,651	126	191	9,55	10		200
510.621	Nova Canaã do Norte	12.832	559	223	0,686	435	658	32,90	33		660
510.880	Nova Guarita	4.460	194	78	0,688	151	229	11,45	11		220
510.618	Nova Lacerda	6.751	294	118	0,636	229	347	17,35	17		340
510.885	Nova Marilândia	3.306	144	58	0,704	112	170	8,50	9		180
510.890	Nova Maringá	8.850	385	154	0,663	300	454	22,70	23		460
510.895	Nova Monte Verde	9.277	404	162	0,691	314	476	23,80	24		480
510.622	Nova Mutum	46.813	2.038	815	0,758	914	1.729	86,45	86		1.720
510.617	Nova Nazaré	3.932	171	68	0,595	133	201	10,05	10		200
510.623	Nova Olímpia	20.563	895	358	0,682	698	1.056	52,80	53		1.060
510.619	Nova Santa Helena	3.737	163	65	0,714	126	191	9,55	10		200
510.624	Nova Ubiratã	12.264	534	214	0,669	416	630	31,50	32		640
510.625	Nova Xavantina	21.514	937	375	0,704	730	1.105	55,25	55		1.100
510.627	Novo Horizonte do Norte	4.022	175	70	0,664	136	206	10,30	10		200
510.626	Novo Mundo	9.363	408	163	0,674	317	480	24,00	24		480
510.631	Novo Santo Antônio	2.705	118	47	0,653	91	138	6,90	7		140
510.628	Novo São Joaquim	4.949	215	86	0,649	168	254	12,70	13		260
510.629	Paranaíta	11.257	490	196	0,672	382	578	28,90	29		580
510.630	Paranatinga	22.874	996	398	0,667	776	1.174	58,70	59		1.180
510.637	Pedra Preta	17.793	775	310	0,679	604	914	45,70	46		920
510.642	Peixoto de Azevedo	35.338	1.538	615	0,649	1.199	1.814	90,70	91		1.820
510.645	Planalto da Serra	2.649	115	46	0,656	89	135	6,75	7		140
510.650	Poconé	32.915	1.433	573	0,652	1.117	1.690	84,50	85		1.700
510.665	Pontal do Araguaia	6.843	298	119	0,734	133	252	12,60	13		260
510.670	Ponte Branca	1.550	67	27	0,686	52	79	3,95	4		80
510.675	Pontes e Lacerda	45.774	1.993	797	0,703	1.554	2.351	117,55	118		2.360
510.677	Porto Alegre do Norte	12.685	552	221	0,673	430	651	32,55	33		660
510.680	Porto dos Gaúchos	5.392	235	94	0,685	183	277	13,85	14		280
510.682	Porto Esperidião	12.097	527	211	0,652	410	621	31,05	31		620
510.685	Porto Estrela	2.877	125	50	0,599	97	147	7,35	7		140
510.700	Poxoréo	16.021	697	279	0,678	543	822	41,10	41		820
510.704	Primavera do Leste	62.983	2.742	1.097	0,752	1.230	2.327	116,35	116		2.320
510.706	Querência	17.937	781	312	0,692	609	921	46,05	46		920
510.715	Reserva do Cabaçal	2.743	119	48	0,676	93	141	7,05	7		140
510.718	Ribeirão Cascalheira	10.329	450	180	0,670	350	530	26,50	27		540
510.719	Ribeirãozinho	2.422	105	42	0,692	82	124	6,20	6		120
510.720	Rio Branco	5.153	224	90	0,707	174	264	13,20	13		260
510.757	Rondolândia	4.036	176	70	0,640	137	207	10,35	10		200
510.760	Rondonópolis	236.067	10.276	4.110	0,755	4.611	8.721	436,05	436		8.720
510.770	Rosário Oeste	17.067	743	297	0,650	579	876	43,80	44		880
510.775	Salto do Céu	3.295	143	57	0,666	111	168	8,40	8		160
510.724	Santa Carmem	4.563	199	79	0,715	154	233	11,65	12		240
510.774	Santa Cruz do Xingu	2.633	115	46	0,684	89	135	6,75	7		140
510.776	Santa Rita do Trivelato	3.526	153	61	0,735	68	129	6,45	6		120
510.777	Santa Terezinha	8.460	368	147	0,609	287	434	21,70	22		440
510.726	Santo Afonso	3.155	137	55	0,689	107	162	8,10	8		160
510.779	Santo Antônio do Leste	5.323	232	93	0,655	180	273	13,65	14		280
510.780	Santo Antônio do Leverger	16.819	732	293	0,656	571	864	43,20	43		860
510.785	São Félix do Araguaia	11.801	514	205	0,668	400	605	30,25	30		600
510.729	São José do Povo	4.105	179	71	0,661	139	210	10,50	11		220
510.730	São José do Rio Claro	21.011	915	366	0,682	713	1.079	53,95	54		1.080
510.735	São José do Xingu	5.620	245	98	0,719	190	288	14,40	14		280
510.710	São José dos Quatro Marcos	18.846	820	328	0,657	639	967	48,35	48		960
510.740	São Pedro da Cipa	4.779	208	83	0,660	162	245	12,25	12		240
510.787	Sapezal	26.695	1.162	465	0,732	521	986	49,30	49		980
510.788	Serra Nova Dourada	1.678	73	29	0,664	56	85	4,25	4		80
510.790	Sinop	146.005	6.356	2.542	0,754	2.852	5.394	269,70	270		5.400
510.792	Sorriso	92.769	4.038	1.615	0,744	1.812	3.427	171,35	171		3.420
510.794	Tabaporã	9.414	410	164	0,695	319	483	24,15	24		480
510.795	Tangará da Serra	105.704	4.601	1.841	0,729	2.065	3.906	195,30	195		3.900
510.800	Tapurah	14.046	611	245	0,714	476	721	36,05	36		720
510.805	Terra Nova do Norte	9.476	413	165	0,698	321	486	24,30	24		480
510.810	Tesouro	3.824	166	67	0,655	129	196	9,80	10		200
510.820	Torixoréu	3.547	154	62	0,716	120	182	9,10	9		180
510.830	União do Sul	3.490	152	61	0,665	118	179	8,95	9		180
510.835	Vale de São Domingos	3.126	136	54	0,656	106	160	8,00	8		160
510.840	Várzea Grande	287.882	12.532	5.013	0,734	5.624	10.637	531,85	532		10.640
510.850	Vera	11.402	496	199	0,680	387	586	29,30	29		580
510.550	Vila Bela da Santíssima Trindade	16.271	708	283	0,645	552	835	41,75	42		840
510.860	Vila Rica	26.496	1.153	461	0,688	899	1.360	68,00	68		1.360
TOTAL	3.526.220	153.500	61.400	0,727	92.082	153.478	7.382,34	6.219	1.168	153.580

* Os municípios com IDH menor do que do Estado (0,727) receberão aproximadamente 30% a mais sobre o montante e os municípios com IDH maior receberão aproximadamente 30% a menos sobre o mesmo montante.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28241 de 11/05/202246 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 46 09 05 2022 Emenda Parlamentar Transporate Sanitario Ipiranga do Norte

D.O. nº28241 de 11/05/2022

47 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 47 09 05 2022 DISTRIBUIÇÃO DE TESTES RÁPIDO

D.O. nº28241 de 11/05/202248 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 48 09 05 2022 PROPOSTA 194 MT +CIRURGIAS COLNIZA

D.O. nº28241 de 11/05/2022
46 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 46 09 05 2022 Emenda Parlamentar Transporate Sanitario Ipiranga do Norte

D.O. nº28241 de 11/05/2022
48 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 48 09 05 2022 PROPOSTA 194 MT +CIRURGIAS COLNIZA