Aguarde por favor...
D.O. nº28240 de 10/05/2022
PORTARIA Nº 303/2022/GBSES
D.O. nº28240 de 10/05/2022

PORTARIA Nº 304/2022/GBSES

D.O. nº28241 de 11/05/2022
EXTRATO CONF 09 05 2022

PORTARIA Nº 304/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Artigo 4º. da Portaria nº 134/GSF/SEFAZ/MT/2021, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre a representação do órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso junto as instituições financeiras em atos relativos à administração de contas bancárias e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os cargos abaixo relacionados como responsáveis legais da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES/MT) e do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso (FES-MT) perante as entidades financeiras, conforme competências estipuladas no art. 4º da Portaria nº. 134/GSF/SEFAZ/MT/2021.

I.    ORDENADOR(A) DE DESPESA: Secretário(a) de Estado de Saúde;

II.   ORDENADOR(A) DE DESPESA SUBSTITUTO: Secretario(a) Adj. de Aquisições e Finanças;

III.  GESTOR(A) FINANCEIRO: Superintendente de Finanças;

IV.  GESTOR(A) FINANCEIRO SUBSTITUTO: Coordenador(a) de Execução Financeira.

Art. 2º. Os servidores ora designados não farão jus ao recebimento de qualquer acréscimo salarial e/ou vantagem pelo exercício das funções de Ordenadores de Despesa e Gestores Financeiro.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 245/2022/GBSES, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado sob a Edição nº. 28.224, bem como a Portaria nº. 289/2022/GBSES, publicada no Diário Oficial do Estado sob a Edição nº. 28.238, de 06 de maio de 2022, além de eventuais disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação e retroage seus efeitos à 04 de abril de 2022.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de maio de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital