Legislação

D.O. nº28236 de 04/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00114

D.O. nº28238 de 06/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00136

D.O. nº28238 de 06/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00145

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00136 DE 04 DE MAIO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.929.121,60 (onze milhões e novecentos e vinte e nove mil e cento e vinte e um reais e sessenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1184	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	11.729.121,60
1285	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	200.000,00
TOTAL			11.929.121,60

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1184	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	100	11.729.121,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	243	531	1407	Reestruturação do Sistema Socioeducativo	0600	F	Anulação	4490	100	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	9,00
06	183	531	1587	"Projeto Águia" - Implantação de sistema de radiocomunicação digital nas regiões integradas do Estado	0100	F	Anulação	4490	100	631.636,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estrutura de rádiocomunicação digital implantada (Unidade)	1,00
06	183	531	1587	"Projeto Águia" - Implantação de sistema de radiocomunicação digital nas regiões integradas do Estado	0200	F	Anulação	4490	100	728.512,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estrutura de rádiocomunicação digital implantada (Unidade)	2,00
06	183	531	1587	"Projeto Águia" - Implantação de sistema de radiocomunicação digital nas regiões integradas do Estado	0300	F	Anulação	4490	100	642.513,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estrutura de rádiocomunicação digital implantada (Unidade)	1,00
06	183	531	1587	"Projeto Águia" - Implantação de sistema de radiocomunicação digital nas regiões integradas do Estado	0400	F	Anulação	4490	100	388.150,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estrutura de rádiocomunicação digital implantada (Unidade)	1,00
06	183	531	1587	"Projeto Águia" - Implantação de sistema de radiocomunicação digital nas regiões integradas do Estado	0600	F	Anulação	4490	100	728.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estrutura de rádiocomunicação digital implantada (Unidade)	1,00
06	183	531	1587	"Projeto Águia" - Implantação de sistema de radiocomunicação digital nas regiões integradas do Estado	0800	F	Anulação	4490	100	409.508,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estrutura de rádiocomunicação digital implantada (Unidade)	1,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0100	F	Anulação	4490	100	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Anulação	4490	100	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	11.729.121,60
PROCESSO : 1285	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	2000	Qualificação dos destinos turísticos	9900	F	Suplementação	3390	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	20,00
23	695	385	2011	Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Destino turístico promovido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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