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D.O. nº28236 de 04/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00115
D.O. nº28236 de 04/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00114

D.O. nº28238 de 06/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00136

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00114 DE 28 DE ABRIL DE 2022

Art. 1º Fica reaberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 250

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

677

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

100.000.000,00

TOTAL

100.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 677

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

846

996

8021

Repasse de Recurso ao Fundo de Aval

9900

F

Suplementação

4590

300

100.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000.000,00
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