Legislação

D.O. nº28236 de 04/05/2022
42 RESCIBMT Nº 129 27 04 2022 Transplantes de Órgãos e Tecidos Gestão Estadual

D.O. nº28236 de 04/05/2022

43 RESCIBMT Nº 130 27 04 2022 CONSORCIOS CORRECAO DOS VALORES

D.O. nº28236 de 04/05/2022
44 RESCIBMT Nº 131 27 04 2022 Medicamentos PNAISP

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 130 DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a atualização do Anexo Único da Resolução CIB/MT n° 087 de 10 de março de 2022, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde- PAICI para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022.

A COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

II - O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III - O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

IV - A Resolução CIB/MT nº 87 de 10 de março de 2022, que dispõe sobre a atualização dos valores do PAICI para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a atualização do Anexo Único da Resolução CIB/MT n° 087, de 10 de março de 2022, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde- PAICI para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022, conforme Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo Único: A atualização de que trata o Artigo 1º justifica-se pelos seguintes fatos:

a) O Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Cuiabá - CISVARC teve a confirmação do Contrato de Rateio Anual, para o exercício 2022, de 10 (dez) de seus 13 (treze) municípios consorciados, impactando na redução do valor mensal do PAICI;

b) Correção da totalização do recurso PAICI para o Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Oeste Mato-Grossense - CISOMT;

c) Correção do Plano Operativo Anual aprovado em 2021 do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Garças-Araguaia - CISGA.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2022.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 130, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
CONSORCIO DE SAÚDE	POPULAÇÃO (IBGE/2020)	RATEIO MUNICIPAL (MEDIA/MES 2021)	PAICI - MÊS	PAICI - ANO
CIS ALTO TAPAJÓS - CISAT	108.647	152.689,50	76.344,75	916.137,00
CIS ARAGUAIA - CISA	20.837	75.000,00	37.500,00	450.000,00
CIS ARAGUAIA E XINGÚ - CISAX	92.132	188.760,00	94.380,00	1.132.560,00
CIS CENTRO NORTE MT - CISCNMT	60.585	36.257,20	18.128,60	217.543,20
CIS GARÇAS-ARAGUAIA - CISGA	110.080	227.931,14	113.965,57	1.367.586,84
CIS MÉDIO ARAGUAIA - CISMA	121.715	443.205,00	221.602,50	2.659.230,00
CIS MÉDIO NORTE MT - CISMNMT	140.535	147.647,32	73.823,66	885.883,92
CIS NORTE MT - CISNMT	68.686	103.029,00	51.514,50	618.174,00
CIS OESTE MT - CISOMT	206.789	422.264,00	211.132,00	2.533.584,00
CS VALE DO TELES PIRES - CSVTP	452.934	1.055.961,00	527.980,50	6.335.766,00
CIS VALE DO ARINOS - CISVA	53.964	437.000,00	218.500,00	2.622.000,00
CIS VALE DO GUAPORE - CISVG	104.101	104.101,00	52.050,50	624.606,00
CIS VALE DO JURUENA - CISVJ	148.998	282.278,33	141.139,17	1.693.670,04
CIS VALE DO PEIXOTO - CISVP	71.967	160.392,20	80.196,10	962.353,20
CORESS MT	539.030	750.902,62	375.451,31	4.505.415,72
CIS VALE DO RIO CUIABA - CISVARC	126.790	198.030,75	99.015,38	1.188.184,56
TOTAL MENSAL	2.427.790	4.785.449,06	2.392.724,54	28.712.694,48
TOTAL ANUAL	2.427.790	57.425.388,72	28.712.694,48	-

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