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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 131, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, de forma centralizada pela Secretaria de Estado de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria Interministerial nº 1 de 02 de janeiro de 2014 - que Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

II - A Portaria GM/MS Nº 1.835 de 11 de outubro de 2016 - Aprova a adesão de entes federativos à política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - A Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017 - que trata da Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (Anexo XVIII e Anexo XXII);

IV - A Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 - que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do sistema único de saúde;

V - A Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021 - que dispõe sobre as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI - Que os municípios com unidades prisionais no estado (com ou sem equipe de Atenção Primária Prisional credenciada pelo Ministério da Saúde), não manifestaram interesse em assumir a execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, de forma descentralizada;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a execução das ações e serviços de saúde referentes aos Componentes Básicos da Assistência Farmacêutica (CBAF) na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, de forma centralizada pela Secretaria de Estado de Saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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