Legislação

D.O. nº28218 de 04/04/2022
Edital nº 09/2022 - Processo Seletivo Simplificado

D.O. nº28222 de 11/04/2022

Edital de Intimação

D.O. nº28222 de 11/04/2022
Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
LIVIO JOSÉ ANDRIGHETTI	LIVIO JOSÉ ANDRIGHETTI	Campo Novo do Parecis - MT	142.821.510-72	22353380 18/02/2022	W 57º 33’ 47,1 S 13º 33’ 31,6’’
JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA	JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA	Tapurah - MT	408.791.949-87	22353250 07/02/2022	W 56º 18’ 07,00’’ S 12º 38’ 51,10’’
NILTON JOSÉ DAL BEM	NILTON JOSÉ DAL BEM	Sorriso - MT	571.884.679-00	22353676 17/03/2022	W 54º 49’ 24,1’’ S 13º 12’ 30,3’’

Cuiabá, 04 de abril de 2022.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28218 de 04/04/2022Edital nº 09/2022 - Processo Seletivo Simplificado

D.O. nº28222 de 11/04/2022

Edital de Intimação

D.O. nº28222 de 11/04/2022Edital de Intimação

D.O. nº28218 de 04/04/2022
Edital nº 09/2022 - Processo Seletivo Simplificado

D.O. nº28222 de 11/04/2022
Edital de Intimação