Legislação

D.O. nº28222 de 11/04/2022
Edital de Intimação

D.O. nº28222 de 11/04/2022

Edital de Intimação

D.O. nº28222 de 11/04/2022
EDITAL DESPACHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
LOTE 55	LUIZ CARLOS GONÇALVES	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	030.714.881-57	210442925 09/12/21	210434356 09/12/21	W 53° 58’ 53,552” S 10° 4’ 19,836”
FAZENDA BREJINHO 2	LUCIDIA DE QUEIROZ OLIVEIRA	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	841.742.931-04	22044293 22/02/22	22043408 22/02/22	W 55° 33’ 46,249” S 16° 19’ 34,001”
SÍTIO JOÃO ANTONIO DA COSTA	JOÃO ANTONIO DA COSTA	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	084.032.361-15	22044290 22/02/22	22043405 22/02/22	W 55° 34’ 3,41” S 16° 20’ 25,02”
	GOEMAR ANTÔNIO MAIA	BARÃO DE MELGAÇO - MT	412.091.091-15	22034101 21/01/22	22033131 21/01/22	W 55° 51’ 46,932” S 16° 21’ 47,12”
FAZENDA COPROCENTRO III	COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA	COLNIZA - MT	37.561.008/0001-37	22044216 11/02/22	22043297 11/02/22	W 61° 0’ 58,099” S 09° 21’ 27,094”
FAZENDA ALEXANDRINA	JAIR CAMILO DE SOUZA JÚNIOR	PEDRA PRETA - MT	655.034.651-72	21204541 06/11/21	212031017 06/11/21	W 54° 24’ 34” S 17° 0’ 43”
EL CAMINO MADEIRAS	EL CAMINO MADEIRAS LTDA	IPIRANGA DO NORTE - MT	33.190.355/0001-40		21203084 05/02/21	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86
SÍTIO NOVO	ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS	PORTO ALEGRE DO NORTE - MT	545.815.911-04	22044042 10/01/22	22043044 10/01/22	W 51° 54’ 10,061” S 10° 45’ 27,422”
LOTE 03 PA SANTA LUCIA	THAISA APARECIDA SOARES CAVALCANTE	RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT	031.336.541-52	22044272 18/02/22	22043378 18/02/22	W 51° 55’ 4,725” S 12° 51’ 34,155”
FAZENDA PRIMAVERA	FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATÃ	NOVA UBIRATÃ - MT	28.688.889/0001-60	22044005 03/01/22	22043005 03/01/22	W 54° 58’ 12,647” S 13° 14’ 46,127”
SÍTIO ÁGUA BOA	ADILSON BALLA DAS CANDEIAS	ARIPUANÃ - MT	422.141.572-04	20044274 01/04/20	20043357 01/04/20	W 09° 58’ 39,483” S 09° 52’ 16,743”
SÍTIO FLOR DA SERRA	ADILSON KUSTER FRANNKLIN	ARIPUANÃ - MT	032.074.411-65	200441368 02/09/20	200431502 02/09/20	W 59° 47’ 38,847” S 09° 52’ 28,817”
FAZENDA CAVALO BRANCO	ALÍRIO KRAUZER KLITSKE	ARIPUANÃ - MT	033.509.291-84		200332457 20/11/20	W 60° 8’ 47,166” S 09° 51’ 48,071”
PA TIBAGI - LOTE 443	WESCKLEY KARLOS PESSOA	BRASNORTE - MT	846.922.271-68	20044236 26/03/20	20043319 26/03/20	W 57° 42’ 28,558” S 12° 25’ 36,385”
FAZENDA INDEPENDÊNCIA	(ESPÓLIO) JOSÉ DE SOUZA PINTO	LUCIARA - MT	608.839.368-87	22044228 08/02/22	22043314 08/02/22	W 50° 45’ 22,606” S 11° 7’ 1,942”
SÍTIO SÃO SEBASTIÃO	ALEXANDRE MOZART QUILIAN DA FONSECA	TERRA NOVA DO NORTE - MT	374.350.789-72	22044114 24/01/22	22043148 24/01/22	W 55° 4’ 9,514” S 10° 35’ 39,862”
PA PRIMOROSA - LOTE 14	ZILMA SCHIEFELBEN BORN	RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT	708.580.390-87	22044164 03/02/22	22043217 03/02/22	W 51° 34’ 48,862” S 12° 47’ 57,191”
FAZENDA TAMBORIL	(ESPÓLIO) JERÔNIMO DE CARVALHO DAVID	NOVO SÃO JOAQUIM - MT	045.913.641-00	21204521 03/11/21	21203997 03/11/21	W 52° 53’ 19” S 14° 53’ 43”
FAZENDA RIO SURIAZINHO	AGROPECUÁRIA DOM PEDRITO LTDA	CANARANA - MT	08.692.128/0001-75	22034127 26/01/22	22033166 26/01/22	W 51° 57’ 59,028” S 13° 24’ 49,012”
FAZENDA INDAIATUBA I	JOÃO TARCISIO KOEHLER	SÃO FELIZ DO ARAGUAIA - MT	303.119.699-68	210442876 01/12/21	210434279 01/12/21	W 51° 16’ 25,461” S 11° 26’ 27,283”
CHÁCARA RECANTO GUERREIROS	PATRÍCIA APARECIDA DE SOUZA	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	694.407.351-04	22204011 03/12/21	22203041 03/12/21	W 55° 56” 13” S 15° 58’ 16”
FAZENDA SÃO LUCAS - MT	MARCELO ANTONIO BALBINOT	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	563.575.249-72	21204544 07/11/21	212031020 07/11/21	W 53° 51’ 48” S 09° 54’ 7”
FAZENDA RIO GRANDE	GENI TULSKE HAEBERLIN	PARANAÍTA - MT	514.036.769-68		21213108 09/10/21	W 56° 53’ 43,72” S 09° 39’ 20,06”
FAZENDA VALE DO SÃO JOÃO	PAULO DIAS	NOVA BANDEIRANTE - MT	108.733.171-49	21204484 08/10/21	21203910 08/10/21	W 57° 57’ 08,00” S 09° 38’ 45,00”
FAZENDA SANTA MADALENA	VALDIR ORLANDINI CASALLI	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	026.233.559-08	21204546 13/11/21	212031022 13/11/21	W 53° 49’ 29” S 09° 53’ 24”
FAZENDA VITÓRA	BERTÉ FLORESTAL LTDA	JURUENA - MT	02.421.287/0001-59	21204393 27/08/21	21203730 27/08/21	W 58° 26’ 42” S 10° 16’ 23”
SÍTIO RECANTO DA FELICIDADE	ELENI LIMA CRUZ	NOVO MUNDO - MT	024.915.301-71	210443017 27/12/21	210434495 27/12/21	W 55° 22’ 47,139” S 09° 43’ 48,56”
SÍTIO CRISTO REI	WILSON DA SILVA	NOVO MUNDO - MT	301.122.909-06	22044046 10/01/22	22043048 10/01/22	W 55° 7’ 54,426” S 09° 50’ 31,928”
FAZENDA BANDEIRANTES	LUIZ CARLOS RABECINI	NOVA BANDEIRANTES - MT	035.526.558-32		21213109 08/10/21	W 57° 54’ 53,388” S 09° 59’ 1,392”
FAZENDA SÃO LOURENÇO	LEONARDO CRESTANI JUNIOR	NOVA BANDEIRANTES - MT	815.185.441-34	21214027 16/10/21	21213102 16/010/21	W 58° 14’ 50,896” S 10° 5’ 58,184”
PA CACHOEIRA DA UNIÃO	JOSE CAMILO PINHEIRO	GUARANTÃ DO NORTE - MT	194.672.811-04	22204009 27/12/21	22203037 27/01/22	W 54° 55’ 15” S 09° 50’ 25”
SÍTIO SÃO JOSÉ	MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA	TERRA NOVA DO NORTE - MT	901.715.781-04		2120399 05/11/21	W 54° 47’ 34,71” S 10° 24’ 17,62”
ROCHO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO	ROCHO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO	PORTO VELHO - RO	27.977.192/0001-47		21203849 28/09/21	W 55° 52’ 26” S 15° 42’ 5,04”
FAZENDA SONHO MEU	ANA PAULA DA COSTA	SERRA NOVA DOURADA - MT	016.074.421-08	22044191 09/02/22	22043251 09/02/22	W 51° 20’ 19,428” S 12° 4’ 57,932”
FAZENDA BANDEIRANTES	DAVID JOSÉ DUTRA	MARCELÂNDIA - MT	094.566.191-68	22044080 18/01/22	22043100 18/01/22	W 53° 39’ 46,824” S 10° 32’ 28,955”
SÍTIO SANTA LUZIA	HÉLIO MENEGHET GUARNIER	ARIPUANÃ - MT	190.818.202-49	210442723 19/11/21	210434091 19/11/21	W 59° 34’ 0,492” S 10° 18’ 34,916”
SÍTIO MODELO - LOTE 39 e 40 PA VIDA NOVA II	MARCOS ANTONIO DAMACENA	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	824.871.546-91	22044012 04/01/22	22043011 04/01/22	W 54° 0’ 40,676” S 10° 7’ 4,261”
PA SADIA VALE VERDE - LOTE Nº 339	LUIZA BARBOSA DE CARVALHO	CÁCERES - MT	047.854.731-50	210441466 15/07/21	210432142 15/07/21	W 57° 10’ 41,403” S 16° 4’ 20,645”
LOTE Nº 16	MANUEL EDSON DOS SANTOS	PARANAÍTA - MT	828.876.831-87	210442668 17/11/21	210434014 17/11/21	W 56° 47’ 5,036” S 09° 40’ 43,321”
LOTE 603	MARCOS ROBERTO OZEIKA	BRASNORTE - MT	801.320.651-34	210442870 02/12/21	210434272 02/12/21	W 57° 46’ 4,827”
FAZENDA MADRUGADA	ACM AGRONEGÓCIOS LTDA	BRASNORTE - MT	23.484.226/0001-00	210442854 30/11/21	210434248 30/11/21	W 58° 4’ 37,036” S 12° 38’ 39,532”
FAZENDA CAMILA	ADEMIR DOS SANTOS	CLÁUDIA - MT	430.140.891-68	22034152 31/01/22	22233183 31/01/22	W 55° 10’ 22,140” S 11° 23” 47,179”
SÍTIO VEM COMIGO	CRISTIANO FERNANDES MONTEIRO	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	926.487.381-34	22044122 26/01/22	22043159 26/01/22	W 54° 0’ 48,481” S 10° 6’ 37,054”
ESTRELA IND. E COM. MADEIRAS	ESTRELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MADEIRAS EIRELLI	BRASNORTE - MT	14.943.962/0001-99		22043152 25/01/22	W 58° 00’ 27,7” S 12° 07’ 36,4”
FAZENDA LAGOA COMPRIDA	JUAREZ DA COSTA	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	070.062.091-53	22044292 22/0222	22043407 22/02/22	W 55° 27’ 47,827” S 16/ 30’ 7,749”
PA PALOMA - LOTE 06	JULIANA ALFREDO DA CRUZ	BRASNORTE - MT	886.165.921-72	210442793 25/11/21	210434174 25/11/21	W 58° 2’ 1,291” S 13° 1’ 2,394”
ESTÂNCIA NOVA ESPERANÇA	LIVIA COSTA DE CARVALHO	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	023.866.711-19	22034195 02/02/22	22033255 02/02/22	W 55° 33’ 26,63” S 16° 21’ 37,825”
SÍTIO FLOR DA SERRA	ROSIEL MACHADO	MATUPÁ - MT	929.221.981-20	22044023 04/01/22	22043023 04/01/22	W 54° 16’ 35,055” S 10° 13’ 39,717”
FAZENDA FORTALEZA	ROSENIL PINHEIRO DE QUEIROZ	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	006.900.521-46	22044299 22/02/22	22043414 22/02/22	W 55° 29’ 33,205” S 16° 21’ 18,173”
FAZENDA SANTA LUZIA	USU DO BRASIL - ME	ARIPUANÃ - MT	04.846.147/0001-58	22034208 02/03/22	22033277 02/03/22	W 58° 54’ 12,00” S 10 28’ 50,00”
FAZENDA CONCORDIA	FLAVIO ANTÔNIO RIBEIRO FRAGA	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	349.228.659-34	21204603 03/12/21	212031132 03/12/21	W 53° 34’ 3” S 10° 32’ 25”
SÍTIO ESTRELA DE DAVI	NATALINA GOMES LEITE	ARIPUANÃ - MT	390.392.002-97	200441307 20/08/20	200431423 20/08/20	W 59° 51’ 32,386” S 09° 55’ 20,526”
FAZENDA SÃO MANOEL	MANOEL GONÇALVES DE LIMA	NOVA CANAÃ DO NORTE - MT	053.076.351-68	21044957 31/05/21	210431433 31/05/21	W 55° 53’ 37,023” S 10° 34’ 6,927”
	EDER JUNIOR PESAVENTO	GUIRATNGA - MT	931.065.481-34	200341079 24/0720	200331066 22/07/20	W 56° 04’ 28,” S 15° 34’ 14,1”
FAZENDA SÃO FRANCISCO -COLINA - SOMBREIRO	HELENA FAUSTA JUNQUEIRA FRANCO	POXORÉU - MT	144.362.008-41	22044039 06/01/22	22043040 06/01/22	W 54° 11’ 42,583” S 15° 56’ 13,127”
FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA	SANTO PEREIRA DA CONCEIÇÃO	JUARA - MT	213.617.54915	22044113 24/01/22	22043147 24/01/22	W 57° 47’ 40,569” S 10° 25’ 11,821”
SÍTIO SÃO PEDRO	PEDRO DE SOUZA GARCIA	GAÚCHA DO NORTE - MT	583.406.611-91	210443025 30/12/21	210434505 30/12/21	W 53° 13’ 59,992” S 13° 5’ 50,953”
SÍTIO REIS	OSVALDO PEREIRA DOS REIS	CONFRESA - MT	439.768.161-91	22044013 03/01/22	22043012 03/01/22	W 52° 5’ 48,002” S 10° 17’ 50,63”
ESTÂNCIA FARIA	EDMILSON CARLOS FARIA JUNIOR	CASTANHEIRA - MT	024.917.761-70	22044115 26/01/22	22043149 26/01/22	W 58° 43’ 13,686” S 11° 10’ 17,677”
LOTE 27 A	CELY SOARES MARIANO	CANABRAVA DO NORTE - MT	968.583.201-30	22044092 20/01/22	22043118 20/01/22	W 51° 52’ 56,934” S 11° 15’ 7,712”
AUTO REFORMADORA E MECÂNICA SENA	AUTO REFORMADORA E MECÂNICA SENA LTDA	VÁRZEA GRANDE - MT	02.894.263/0001-17		22013304 14/02/22	W 56° 12’ 3,24” S 15° 38’ 40,4”
SÍTIO BURITI	VALÉRIA BATISTA DA SILVA	PORTO ALEGRE DO NORTE - MT	003.019.101-70	22044010 04/01/22	22043009 04/01/22	W 51° 56’ 37,069” S 10° 43’ 11,061”
SÍTIO ÁGUA BOA	VALDEZIRA DA SILVA OLIVEIRA	CONFRESA - MT	839.201.881-87	22044014 03/01/22	22043013 03/01/22	W 52° 8’ 12,111” S 10° 27’ 1,478”
SÍTIO 03 IRMÃOS	SHEILA MARIA SILVA DOS SANTOS	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	003.557.081-40	22044085 19/01/22	22043110 19/01/22	W 53° 57’ 42,798” S 10° 11’ 4,395”
FAZENDA MATÃO	LEANDRO ANTONIO BOJARSKI	AGUA BOA - MT	028.448.179-39	22044171 03/02/22	22043224 03/02/22	W 51° 56’ 14,233” S 14° 0’ 9,705”
SÍTIO RECANTO DA FÉ	MARCELO RODRIGUES RAMOS	JUÍNA - MT	027.280.081-32	21204456 04/0101/21	21203845 04/10/21	W 58° 48’ 26” S 11° 37’ 3”
FAZENDA DUAS BARRAS	DOUGLAS RODRIGO FELISARDO	JUÍNA - MT	057.269.331-17	21204453 04/10/21	21203842 04/10/21	W 59° 7’ 59” S 11° 17’ 54”
FAZENDA UNIVERSAL	ISMAEL DA SILVA SANTANA	APIACÁS - MT	188.719.339-15	21214029 08/10/21	21213105 08/10/21	W 57° 44’ 39,77” S 09° 24’ 13,45”
FAZENDA BOA VISTA	MANDASSAIA AGRO EIRELI	JUARA - MT	04.971.057/0001-99	21204448 30/09/21	21203836 30/09/21	W 57° 34’ 35” S 10° 47’ 10”

Cuiabá, 04 de abril de 2022.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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D.O. nº28222 de 11/04/2022Edital de Intimação

D.O. nº28222 de 11/04/2022

Edital de Intimação

D.O. nº28222 de 11/04/2022EDITAL DESPACHO

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