Legislação

D.O. nº28209 de 22/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00021

D.O. nº28212 de 25/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00034

D.O. nº28212 de 25/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00033

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00034 DE 24 DE MARÇO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 623.367,42 (seiscentos e vinte e três mil e trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
444	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	20.000,00
522	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	603.367,42
TOTAL			623.367,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 444	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0800	F	Suplementação	4490	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	8,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0800	F	Anulação	4490	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar e unidade administrativa aparelhada ou reaparelhada (Percentual)	2,60
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00
PROCESSO : 522	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1248	Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3390	196	603.367,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	200,00
27	812	521	1256	Fomento a construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	196	603.367,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	603.367,42
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28209 de 22/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00021

D.O. nº28212 de 25/03/2022

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