Legislação

D.O. nº28209 de 22/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00023

D.O. nº28209 de 22/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00021

D.O. nº28212 de 25/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00034

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00021 DE 15 DE MARÇO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
220	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	700.000,00
TOTAL			700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 220	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	4440	100	700.000,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	9900	F	Anulação	4490	100	200.000,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Anulação	4490	100	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	700.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28209 de 22/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00023

D.O. nº28209 de 22/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00021

D.O. nº28212 de 25/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00034

D.O. nº28209 de 22/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00023

D.O. nº28212 de 25/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00034