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D.O. nº28201 de 10/03/2022
PORTARIA N 283 2022 SDPG
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PORTARIA N 284 2022 SDPG

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PORTARIA N 285 2022 SDPG

PORTARIA Nº 284/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 2403/2022;

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o Ato de Nomeação nº 0162/2018, publicado no D.O.E. nº 27.337 do dia 05 de novembro de 2018, para que passe a constar a vinculação do Assessor Jurídico Lucas Mancini Rocha junto a 2ª Defensoria do Núcleo de Guarantã do Norte, revogando, portanto, a atuação junto a Defensora Pública Letícia Parobé Gibbon.

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de março de 2022, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 09 de março de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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