Aguarde por favor...
D.O. nº28190 de 21/02/2022
RESULTADO PE 015 2022
D.O. nº28191 de 22/02/2022

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008

D.O. nº28191 de 22/02/2022
RESULTADO DE LICITAÇÃO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0004457/2021-73, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa APA - AGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/A, CNPJ nº 03.629.871/0001-67, com sede na Rua Cristal, n ° 440, Centro, Peixoto de Azevedo/MT, CEP 78.530-000, no valor total estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário para a Promotoria de Justiça de Peixoto de Azevedo, pelo período de 60 (sessenta) meses, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade 20059900, Fonte 100/300, Natureza da Despesa 33903900. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital