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D.O. nº28177 de 02/02/2022
1ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 01.02.2022
D.O. nº28182 de 09/02/2022

2ª Ata da Reunião Deliberativa da DEC - 08.02.2022

D.O. nº28188 de 17/02/2022
1ª Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC -14, 15 e 16.02.2022

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 2022.

REALIZADA NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

Ao oitavo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 8h30 horas, reuniram-se na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, os Senhores Luis Alberto Nespolo - Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior - Diretor Regulador Ouvidor,  Paulo Henrique Monteiro Guimarães - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara - Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Felippe Tomaz Borges-Advogado-Geral Regulador, e eu Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete, abaixo assinados, como participantes o Diretor de Administração Sistêmica Aroldo de Luna Cavalcanti e Debora Inácio Assessora de Comunicação da AGER/MT, para a realização da 02ª Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/00341 - Valdmir Batista. Assunto: Liberação de Veículo (Auto de Apreensão nº 2045). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide:

a)    Convalidar o Sorteio de Relator que designou Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador da AGER/MT;

2. AGER-PRO-2022/00362 - Processo Físico nº 423979/2021- Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. Assunto: Auto de Apreensão Nº 1957. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.  A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade, decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE APREENSÃO nº 1957, que autuou a recorrente pela prática de transporte não autorizado pela AGER-MT, infringindo o disposto no Art. 57, inciso II da LCE 432/2011, alterada pela Lei Complementar Nº 687 DE 13/04/2021, com a multa no valor de 75 (setenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, às transportadoras, qualquer pessoa física ou jurídica, no caso de operação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros não concedido ou permitido pelo poder concedente ou pela AGER/MT.

3. AGER-PRO-2022/00350 - Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2046 - Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio de Relator - DRTR. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide:

a)   Convalidar o Sorteio de Relator que designou Paulo Henrique Monteiro Guimarães;

b)  Conhecer e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo SCANIA/ MPOLO PARADISO R placa: NLN-2H16, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção do pátio; e

c)  Encaminhar os autos a CRTR para dar continuidade da tramitação e análise do Mérito do Auto de apreensão nº 2046.

4. AGER-PRO-2022/00359 - Processo Físico nº 309101/2021 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0176. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide por receber o recurso uma vez satisfeitos os pressupostos processuais recursais a ele inerentes, no mérito, decidem pelo desprovimento do recurso e suas razões em face da UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, nos termos do Art. 55. , III, “a” da Lei 432/2011, pelo transporte de passageiros em número excedente de 18 (dezoito) pessoas, além da capacidade máxima permitida, no valor da multa administrativa aplicada de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal - UPF/MT, decidindo pela manutenção do Termo de Notificação de Autuação nº 0176 e Auto de Infração nº 2306.

5. AGER-PRO-2022/00351 - Sérgio Assunção Dias TUR. Assunto: Autorização Precária. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade, decide pela recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT) para que indefira o pedido formulado pela empresa Sérgio Assunção Dias - Tur. que pleiteia Autorização Precária para operar a linha rural PA Mercedes (Distrito Nova Fronteira) a Sinop, por impossibilidade técnica, nos termos do voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães.

6. AGER-PRO-2022/00120 - Processo Físico nº 312760/2021 - Morro da Mesa. Assunto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato da Concessão n° 001/2011, referente a exploração da MT130. Agendar Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada aprova a realização da 3ª Sessão Regulatória do Ano de 2022, para o dia 22 de fevereiro de 2022, às 08:30 horas.

7. SINFRA-PRO-2021/00684 - Log Trans Logística e Transporte. Assunto: Reajuste tarifário MIT 02-I - Contrato de Concessão nº 001/2021/00/00-SINFRA. Agendar Sessão Regulatória. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador Paulo Henrique Monteiro Guimarães. A Diretoria Executiva Colegiada aprova a realização da 3ª Sessão Regulatória do Ano de 2022, para o dia 22 de fevereiro de 2022, às 11:30 horas.

8. AGER-PRO-2022/00191 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 001/2017/00/00-SINFRA. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade determina a remessa desse processo ao Diretor Regulador de Energia e Saneamento, que é relator prevento, em razão de sua relatoria no processo nº 263392/2019.

9. AGER-PRO-2022/00193 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 002/2017/00/00-SINFRA. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade determina a remessa desse processo ao Diretor Regulador Ouvidor que é relator prevento, em razão de sua relatoria no processo nº 263408/2019.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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