Legislação

D.O. nº28096 de 01/10/2021
Resolução Consema 40 2021

D.O. nº28111 de 25/10/2021

Resolução Consema 41 2021

D.O. nº28111 de 25/10/2021
Resolução Consema 42 2021

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 41/2021.

Cuiabá, 20 de outubro de 2021.

10ª Reunião Ordinária.

DEFINE AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS QUE CAUSAM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO AMBIENTAL LOCAL, FIXA NORMAS GERAIS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE-SEMA E PREFEITURAS MUNICIPAIS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA COMUM RELATIVAS À PROTEÇÃO DAS PAISAGENS NOTÁVEIS, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no artigo 3º da Lei complementar n. 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar n. º 232, de 21 de dezembro de 2005, e:

Considerando a Comunicação Interna n. 061/CODD/SUADD/SEMA-MT/2018, de 04 de dezembro de 2018;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, nos autos do Processo n. 630685/2018, de 6 de dezembro de 2018;

Considerando a Resolução Consema n. 02/2021, de 3 de fevereiro de 2021.

Considerando que a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;

Considerando que a alínea “a”, inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011, confere aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente a atribuição de definir as tipologias, assim entendidos os tipos de atividades e empreendimentos considerados de impacto ambiental de âmbito local, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;

Considerando o disposto no art. 9º, inciso XIV da Lei Complementar nº140/2011, sobre a competência dos municípios para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto local;

Considerando o disposto na Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005, que regulamenta os Consórcios Públicos;

Considerando a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a descentralização do licenciamento ambiental, que garanta a competência dos Municípios e aos Consórcios Públicos para o licenciamento das atividades de impacto local e a competência supletiva do Estado, evitando a duplicidade de licenciamento e a omissão do dever de licenciar e fiscalizar;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para fase de transição das atribuições de licenciar e fiscalizar;

Considerando que certas atividades e empreendimentos até determinado porte produzem efeitos ambientais eminentemente locais.

Considerando a Comunicação Interna n. 061/CODD/SUADD/SEMA-MT/2018, de 04 de dezembro de 2018;

Considerando o Processo n. 630685/2018, de 6 de dezembro de 2018;

Considerando a Resolução Consema n. 02/2021, de 3 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Definir as tipologias de atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, para fins de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental pelos órgãos municipais do meio ambiente, de acordo com o Anexo integrante desta Resolução.

§1º. O potencial poluidor/ degradador da atividade ou empreendimento obedecerá a legislação vigente, em função das características intrínsecas da atividade ou empreendimento.

§2º. Em razão do reduzido impacto ambiental, as tipologias de atividades e empreendimentos indicadas no Anexo integrante desta resolução, devendo durante sua implantação e operação observar as condições estabelecidas pelo órgão licenciador e as limitações impostas por normas técnicas específicas e pela legislação vigente, com destaque para os afastamentos mínimos de APPs, outorga de uso da água, CAR, gestão de resíduos sólidos, lançamentos de efluentes tratados, conforme determinado em lei municipal específico.

§3º. Caberá a cada órgão ambiental licenciador definir o procedimento de licenciamento no âmbito de sua competência e nos limites de porte definidos no Anexo desta Resolução.

§4º. Aos Municípios e aos Consórcios Públicos de Municípios é vedada a dispensa do licenciamento ambiental as tipologias de atividades e empreendimentos indicadas no Anexo integrante desta resolução;

§5º.As atividades e empreendimentos são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo;

§6º. Quando a ampliação de empreendimentos e atividades já licenciados pelo Município ultrapassarem os portes de impacto local, indicados no Anexo integrante desta resolução, a competência do licenciamento ambiental retorna ao Estado, devendo o Município encaminhar os processos administrativos de tais empreendimentos e atividades à SEMA para continuidade nos procedimentos.

§7º. No caso de empreendimentos que impliquem em mais de uma tipologia de atividades, o licenciamento ambiental será realizado:

I - Pelo órgão municipal de meio ambiente, caso todas as atividades constarem no Anexo integrante desta Resolução;

II - Pelo órgão estadual de meio ambiente, num mesmo processo de licenciamento ambiental, caso haja, ao menos, uma tipologia de atividade sujeita ao licenciamento ambiental estadual e que seja correlata com as outras atividades do empreendimento.

§8º. É vedado o fracionamento dos empreendimentos e atividades em suas respectivas tipologias com o objetivo de alterar, ainda que parcialmente, a titularidade da competência do licenciamento ambiental;

§9º. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador, inclusive quando localizado em Áreas de Preservação Permanente - APP, utilizando e atualizando a base de dados da SEMA.

§10º. Para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos licenciados pelos municípios que se localizarem em zona de amortecimento de Áreas Protegidas ou Unidades de

Conservação Municipal, Estadual ou Federal, deverão ser consultados antes os respectivos órgãos gestores dessas áreas;

§11. O município habilitado, desde que, em exame prévio, constate em Parecer Técnico que a atividade ou empreendimento possa causar significativa degradação ambiental, deverá submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a dispensa da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental EIA, para fins de licenciamento ambiental.

Art. 2º. Para efeitos desta Resolução adota-se, além das definições constantes do Artigo 2º da Lei da Complementar nº 140/2011, as seguintes:

I - Impacto ambiental de âmbito local: é qualquer alteração direta ou indireta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do município;

II - Órgão ambiental municipal capacitado: aquele que possui quadro próprio e/ou de profissionais colocado à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados para análise de pedidos de licenciamento e para fiscalização ambiental, em número compatível com a demanda de ações administrativas, além de infraestrutura física, equipamentos e material de apoio, próprio ou disponibilizado, para o pleno e adequado exercício de suas competências.

Art. 3º. Não serão considerados como de impacto local, não podendo ser licenciadas pelo município as atividades ou empreendimentos, mesmo que constantes do Anexo, que:

I - Forem de competência originária do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis - IBAMA e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 140/2011;

II - Tenham sido objeto de delegação pela União aos Estados, por instrumento legal ou convênio;

III - os impactos ambientais diretos e indiretos das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais que ultrapassarem os limites territoriais do município ou consórcio licenciador, conforme constatado no estudo apresentado no licenciamento ambiental ou ainda em parecer do órgão ambiental municipal.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 4º. Para o exercício do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, consideram-se capacitados os municípios que disponham de:

I - Conselho Municipal de Meio Ambiente como instância consultiva, deliberativa e recursal, de composição paritária, devidamente implementado e em funcionamento;

II - Fundo Municipal de Meio Ambiente, devidamente implementado e em funcionamento;

III - Órgão ambiental capacitado, atendendo os requisitos do inciso II, do Art. 2º desta Resolução

IV - Equipe multidisciplinar composta de servidores de quadro próprio e/ou de profissionais colocados à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados, dotados de competência legal e capacitados para realizar as atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental.

V - Normas ambientais municipais regulamentadoras das atividades administrativas de licenciamento, fiscalização, atividades inerentes à gestão ambiental, tais como lei de taxas para serviços ambientais, lei da política municipal de meio ambiente, lei de uso e ocupação do solo para todos os municípios e plano diretor para municípios com mais de vinte mil habitantes;

Art. 5º. Os municípios poderão valer-se de instrumentos de cooperação interinstitucional, em especial consórcios públicos, convênios, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos similares, para execução das ações administrativas de suas competências.

Art. 6º. Nos procedimentos de licenciamento ambiental, o município deverá exigir, quando cabível, dentre outros, autorização de transporte de madeira, a outorga de uso de água ou cadastro de captação insignificante de recursos hídricos, de competência do Órgão Ambiental Estadual, quando de cursos d’água de domínio estadual ou à Agência Nacional de Águas, quando de domínio da União.

Parágrafo Único. Nos procedimentos de licenciamento ambiental em zona rural, o município deverá exigir o Cadastro Ambiental Rural - CAR da propriedade para licenciamento de atividades e empreendimentos.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO E DO APÓIO TÉCNICO

Art. 7º. Os Municípios do Estado de Mato Grosso deverão informar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, o atendimento aos requisitos previstos no art. 4º desta Resolução, apresentando os documentos que demonstrem sua capacidade.

§1º. Demonstrado o atendimento aos requisitos previstos no art. 4º desta Resolução, o órgão ambiental estadual, por meio de portaria, informará que deixará de licenciar as atividades e empreendimentos previstos no Anexo integrante desta resolução, considerando o município capacitado para tal fim, devendo dar publicidade em canais oficiais.

§2º. Para os municípios que na data de publicação desta Resolução não demonstrarem o atendimento aos requisitos previstos no art. 4º desta Resolução, em um prazo de 12 meses, deverá delegar os licenciamentos ambientais ao estado.

§3º. Após ser considerado habilitado pela SEMA para o exercício de sua competência para o licenciamento, o município deverá informar anualmente à SEMA, para fins de avaliação e acompanhamento, toda alteração em sua estrutura física e de pessoal, bem como em sua legislação ambiental.

§4º. Se no decorrer do exercício de sua competência for verificado pelo Estado que o município deixou de possuir Órgão Ambiental Capacitado ou Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Estado deverá agir temporariamente de forma supletiva até que este se estruture novamente.

Art. 8º. O Município ou Consórcio Público de Municípios que esteja habilitado há no mínimo 12 meses, que demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º desta Resolução e manifestar interesse em licenciar atividades de competência do Estado, poderá firmar convênio com Órgão Ambiental Estadual para delegação destas ações administrativas, desde que atenda os seguintes critérios:

I - Possuir estrutura física, equipamentos e equipe técnica de profissionais, habilitados pela SEMA para a realização das atividades previstas no convênio;

II - Possuir Plano de Trabalho com cronograma de execução, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, durante a vigência do convênio.

§1º. A renovação do convênio de delegação será condicionada à demonstração de execução do Plano de Trabalho firmado no convênio em vigência.

§2º. Caso o município ou consórcio de municípios não se qualifique para a renovação do convênio de delegação, novo convênio só poderá ocorrer após o município comprovar o atendimento a todos os requisitos e critérios estabelecidos nesta Resolução.

§3º. A renovação do convênio de delegação deverá ser requerida pelo município ou consórcio de municípios com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de sua vigência;

Art. 9º O Órgão Ambiental Estadual, dará apoio técnico e administrativo durante e após o curso do processo de descentralização do licenciamento ambiental, sempre que solicitado no prazo de até 15 dias.

§1º. O Órgão Ambiental Estadual designará servidor para orientar o início dos trabalhos nos municípios considerados habilitados pelo prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade.

§2º. A atuação do técnico será direcionada para as áreas de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental de atividades ou empreendimentos licenciados pelo município, devendo ao final ser elaborado relatório técnico contendo as ações desenvolvidas e o planejamento futuro.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. Os casos omissos ou de dúvidas quanto à atividade, porte e potencial poluidor serão submetidos a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), que decidirá e adotará as providências necessárias, inclusive quanto à atualização do Anexo integrante desta resolução.

Art. 11. O Órgão Ambiental Estadual publicará em seu sítio eletrônico a lista atualizada dos municípios habilitados para exercer o licenciamento, monitoramento e fiscalização, bem como do rol das atividades de sua competência.

Art. 12. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, e mantida em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Art. 13. O Município habilitado deverá organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente e prestar informações ao Estado e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de informações sobre o meio Ambiente.

Art. 14. Caberá ao Órgão Ambiental Estadual criar Programa de Capacitação para os gestores municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio técnico para ações administrativas de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental.

Art. 15. A autoridade licenciadora e os profissionais participantes da análise do processo de licenciamento não poderão atuar como consultores ou representantes de empreendimentos a ser licenciado.

Art. 16. Os processos administrativos de licenciamento em curso permanecerão sob a competência do Órgão Ambiental Estadual até a sua conclusão, com a emissão da licença de operação, quando então serão os autos disponibilizados aos Municípios habilitados, para fins de monitoramento e fiscalização, comunicando-se o interessado e o órgão ambiental competente.

Art. 17. A renovação dos instrumentos de delegação em vigência na data de publicação dessa Resolução será condicionada ao atendimento dos critérios definidos no artigo 8º, no prazo máximo de 12 meses, sendo este prazo a vigência máxima desta renovação específica.

Art. 18. A Comissão Tripartite Estadual prevista no artigo 4º, § 3º da Lei Complementar nº 140/2011 deverá ser criada no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Resolução, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

Art. 19. Com objetivo de manter atualizado o Anexo integrante desta resolução, o Órgão Ambiental Estadual, acolhida as demandas dos municípios, deverá propor ao CONSEMA, a qualquer tempo, a alteração de porte ou potencial poluidor das tipologias listadas no citado anexo, podendo sugerir a exclusão ou inclusão de novas atividades, quando os estudos e a prática recomendarem que sejam consideradas de impacto local.

Art. 20. Fica revogada a Resolução CONSEMA nº 85/2014 e seu Anexo Único, e as disposições em contrário.

Art. 21. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do Consema

Em substituição

	ANEXO ÚNICO
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELOS MUNICÍPIOS
Ordem	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	PARÂMETROS	NÍVEL DE POLUIÇÃO	CNAE
1	Tratamento de Sementes	De 200 até 1.000 m² de área útil	MÉDIO	0141-5/01
2	Criação de bovinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0151-2/01
De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0151-2/01
3	Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite	De 100 até 500 cabeças - por ciclo	BAIXO	0151-2/02
De 501 até 1.500 cabeças - por ciclo	MÉDIO	0151-2/02
4	Criação de bubalinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0152-1/01
De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/01
5	Criação de equinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0152-1/02
De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/02
6	Criação de asininos e muares de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0152-1/03
De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0152-1/03
7	Criação de caprinos de corte confinados	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0153-9/01
De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0153-9/01
8	Suinocultura (unidade de produção de leitões)	De 20 até 100 matrizes	BAIXO	0154-7/00
De 101 até 300 matrizes	MÉDIO	0154-7/00
9	Suinocultura (crescimento e terminação)	De 100 até 500 cabeças	BAIXO	0154-7/01
De 501 até 1.500 cabeças	MÉDIO	0154-7/01
10	Suinocultura (ciclo completo)	De 10 a 300 matrizes	BAIXO	0154-7/02
11	Avicultura de corte	De 30.001 até 150.000 cabeças	MÉDIO	0155-5/01
12	Produção de pintos de um dia (Incubatório)	De 500.001 até 1.500.000 pintinhos	MÉDIO	0155-5/02
13	Produção de ovos (Postura)	De 10.000 até 150.000 matrizes	BAIXO	0155-5/05
14	Unidade de Inspeção e Classificação de ovos	De 251 a 1.000 dúzias/dia	MÉDIO	0155-5/06
15	Piscicultura Convencional em tanques escavados (quando não utilizar espécies alóctones e/ou exóticas)	Até 1,0 ha até 5,0 ha	MÉDIO	0322-1/01
16	Criação de peixes ornamentais de água doce	Área útil de até 200 m²	BAIXO	0322-1/04
De 201 até 500 m² de Área útil	MÉDIO	0322-1/04
17	Piscicultura Tanques-rede	Volume Útil até 1.000 m³ (exceto criação de espécies alóctones e exóticas)	BAIXO	0322-1/99
De 1.001 m³ até 10.000 m³ de Volume Útil (exceto criação de espécies	MÉDIO	0322-1/99
18	Abatedouro de Grande Porte (bovinos e bubalinos)	De 01 até 70 cabeças/dia	MÉDIO	1011-2/01
19	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	De 01 até 100 cabeças/dia	MÉDIO	1011-2/03
20	Frigorífico - abate de animais de diversas espécies, exceto silvestres	De 01 a 10 cabeças/dia	MÉDIO	1011-2/06
21	Abate de aves	De 30 até 5.000 aves/dia	MÉDIO	1012-1/01
22	Frigorífico - abate de suínos	De 01 até 100 cabeças/dia	MÉDIO	1012-1/03
23	Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos	De 50 a 500 kg/dia de produto acabado	BAIXO	1013-9/01
De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1013-9/01
24	Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de Pescado	De 60 kg a 1.000 kg/dia	BAIXO	1020-1/01
De 1.001 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1020-1/01
25	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	De 60 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1020-1/02
26	Fabricação de conservas de frutas	De 250 a 500 kg/dia	MÉDIO	1031-7/00
27	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais	De 100 a 500 kg/dia	BAIXO	1032-5/99
28	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	Todo	MÉDIO	1033-3/01
29	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	Até 5 toneladas/dia	MÉDIO	1041-4/00
30	Preparação do Leite	De 200 a 5.000 litros/dia	BAIXO	1051-1/00
Acima de 5.000 litros/dia	MÉDIO	1051-1/00
31	Fabricação de Laticínios	Até 5.000 litros/dia	BAIXO	1052-0/00
32	Fabricação de doce de leite e outros produtos do Laticínio	De 2.001 a 5.000 Litros/dia	MÉDIO	1052-0/01
33	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	Até 500 m² de área construída	BAIXO	1053-8/00
Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	1053-8/00
34	Beneficiamento de Arroz, exceto parboilização	Todo	BAIXO	1061-9/01
35	Fabricação de produtos do arroz	Todo	MÉDIO	1061-9/03
36	Moagem de trigo e fabricação de derivados	A partir de 250 kg/dia	BAIXO	1062-7/00
37	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	A partir 250 kg/dia	BAIXO	1063-5/00
38	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	A partir 250 kg/dia	BAIXO	1064-3/00
39	Fabricação de Ração	Todo	BAIXO	1066-0/00
40	Unidade de Processamento Castanhas, Amêndoas e Grãos	Todo	BAIXO	1069-4/00
41	Fabricação de açúcar	De 250 a 3.000 kg/dia	MÉDIO	1071-6/00
42	Beneficiamento de café	Todo	MÉDIO	1081-3/01
43	Torrefação e moagem de café	De 200 a 5.000 kg/dia	BAIXO	1081-3/02
44	Fabricação de produtos à base de café	Até 500 m² área construída	BAIXO	1082-1/00
De 501 m² a 2.000 m²	MÉDIO	1082-1/00
45	Fabricação de produtos de panificação industrial	De 100 até 500 kg/dia	BAIXO	1091-1/01
46	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	De 200 até 1000 kg/dia	BAIXO	1091-1/02
47	Fabricação de biscoitos e bolachas	De 200 até 1000 kg/dia	BAIXO	1092-9/00
48	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	De 200 até 500 kg/dia	BAIXO	1093-7/01
De 501 a 1000 kg/dia	MÉDIO	1093-7/01
49	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	De 100 até 1000 kg/dia	BAIXO	1093-7/02
50	Fabricação de massas alimentícias	De 250 até 500 kg/dia	BAIXO	1094-5/00
De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1094-5/00
51	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	De 251 até 5000 kg/dia	BAIXO	1095-3/00
52	Fabricação de alimentos e pratos prontos	Até 100 kg/dia	BAIXO	1096-1/00
53	Fabricação de pós-alimentícios	De 250 até 500 kg/dia	BAIXO	1099-6/02
De 501 até 5.000 kg/dia	MÉDIO	1099-6/02
54	Fabricação de fermentos, leveduras, fungos e algas	Todo	MÉDIO	1099-6/03
55	Fabricação de gelo comum	Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	1099-6/04
56	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	Todo	BAIXO	1099-6/05
57	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	Todo	BAIXO	1099-6/06
58	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	Todo	BAIXO	1099-6/07
59	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	Todo	BAIXO	1099-6/99
60	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Artesanal)	Até 100 litros/dia	MÉDIO	1111-9/03
61	Fabricação de cervejas e chopes	Até 500 m²	MÉDIO	1113-5/02
62	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	Todo	BAIXO	1122-4/02
63	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	De 500 a 2.000 m² de área construída	BAIXO	1122-4/03
64	Processamento industrial do fumo	Até 500 m² de área construída	BAIXO	1210-7/00
De 501 m² a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	1210-7/00
65	Preparação e fiação de fibras de algodão	Todo	MÉDIO	1311-1/00
66	Beneficiamento e descaroçamento de algodão	Todo	MÉDIO	1311-1/03
67	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	Até 1.000 m² de área construída	MÉDIO	1312-0/00
68	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	Até 1.000 m² de área construída	MÉDIO	1313-8/00
69	Fabricação de linhas para costurar e bordar	Acima 500 m² de área construída	MÉDIO	1314-6/00
70	Tecelagem de fios de algodão	Todo	BAIXO	1321-9/00
71	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	Até 500 m² de área construída	BAIXO	1322-7/00
De 501 a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	1322-7/00
72	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	Todo	BAIXO	1323-5/00
73	Fabricação de tecidos de malha	Até 500 m² de área construída	BAIXO	1330-8/00
De 501 a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	1330-8/00
74	Fabricação de artefatos de tapeçaria	Todo	MÉDIO	1352-9/00
75	Fabricação de artefatos de cordoaria	Todo	BAIXO	1353-7/00
76	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	Todo	BAIXO	1354-5/00
77	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	1359-6/00
78	Confecção de roupas íntimas	Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	1411-8/01
79	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	1412-6/01
80	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	1413-4/01
81	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	1422-3/00
82	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	Todo	MÉDIO	1521-1/00
83	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	1529-7/00
Acima de 500m² de área construída	MÉDIO	1529-7/00
84	Fabricação de calçados de couro	Todo	MÉDIO	1531-9/01
85	Fabricação de tênis de qualquer material	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	1532-7/00
Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	1532-7/00
86	Fabricação de calçados de material sintético	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	1533-5/00
Acima de 500m² de área construída	MÉDIO	1533-5/00
87	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	1539-4/00
Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	1539-4/00
88	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	Todo	MÉDIO	1540-8/00
89	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	Até de 500 m³/ano	MÉDIO	1622-6/01
90	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	Até de 500 m³/ano	MÉDIO	1622-6/02
91	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	Até de 500 m³/ano	MÉDIO	1622-6/99
92	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	Todo	MÉDIO	1623-4/00
93	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	Todo	BAIXO	1629-3/01
94	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	Todo	BAIXO	1629-3/02
95	Fabricação de Briquetes	Todo	BAIXO	1629-3/03
96	Picador Fixo	Até 1.000 m³ de madeira /ano	BAIXO	1629-3/04
Acima de 1.000 m³ de madeira/ano	MÉDIO	1629-3/04
97	Picador móvel florestal	Até 1.000 m³ de madeira /ano	BAIXO	1629-3/05
Acima de 1.000 m³ de madeira/ano	MÉDIO	1629-3/05
98	Atividade de trituração e/ou secagem de biomassa	Todo	BAIXO	1629-3/06
99	Trituração e/ou secagem de biomassa, com ou sem produção de briquetes	Todo	BAIXO	1629-3/07
100	Fabricação de embalagens de papel	Todo	BAIXO	1731-1/00
101	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	Todo	MÉDIO	1732-0/00
102	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	Todo	MÉDIO	1733-8/00
103	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	1741-9/02
Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	1741-9/02
104	Fabricação de fraldas descartáveis	Todo	BAIXO	1742-7/01
105	Fabricação de absorventes higiênicos	Todo	BAIXO	1742-7/02
106	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	1742-7/99
107	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	1749-4/00
Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	1749-4/00
108	Impressão de jornais	Todo	BAIXO	1811-3/01
109	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	Todo	BAIXO	1811-3/02
110	Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais	Todo	MÉDIO	01/04/2013
111	Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais	Todo	MÉDIO	02/04/2013
112	Fabricação de biofertilizantes e inoculantes, e outros fertilizantes	Até 10 t	MÉDIO	02/04/2013
113	Fabricação e envase de gases	Todo	MÉDIO	01/02/2014
114	Fabricação e envase de gases industriais	Todo	MÉDIO	2014-2/00
115	Usinas fixas e móveis de asfalto a quente ou frio (betume ou outro material)	Todo	MÉDIO	01/05/2021
116	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	Todo	ALTO	2022-3/00
117	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	De 500 a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2029-1/00
118	Fabricação de resinas termofixas E resinas termoplásticas	De 500 a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2031-2/00
119	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	Até 500 m² de área construída	BAIXO	2061-4/00
120	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	2062-2/00
Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	2062-2/00
121	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	2063-1/00
Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	2063-1/00
122	Fabricação de tintas de impressão	De 500 a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2072-0/00
123	Fabricação de adesivos e selantes	Todo	MÉDIO	2091-6/00
124	Fabricação de fósforos de segurança	Todo	MÉDIO	03/04/2092
125	Fabricação de aditivos de uso industrial	Todo	MÉDIO	2093-2/00
126	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	Todo	MÉDIO	01/01/2099
127	Fabricação de produtos farmoquímicos	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	2110-6/00
De 501 a 2.000 m² de área construída	ALTO	2110-6/00
128	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	Todo	MÉDIO	2122-0/00
129	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	Até a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2211-1/00
130	Reforma de pneumáticos usados	Todo	MÉDIO	02/09/2212
131	Fabricação de artefatos de borracha	De 200 até 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2219-6/00
132	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	Todo	MÉDIO	2221-8/00
133	Fabricação de produtos de material plástico	Todo	MÉDIO	01/08/2221
134	Fabricação de embalagens de material plástico	Todo	MÉDIO	2222-6/00
135	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	Todo	MÉDIO	2223-4/00
136	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	Todo	BAIXO	01/03/2229
137	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	Todo	BAIXO	02/03/2229
138	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	Todo	BAIXO	03/03/2229
139	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	Todo	BAIXO	2229-3/99
140	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	Todo	MÉDIO	01/03/2330
141	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	Todo	BAIXO	02/03/2330
142	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	Até 250 m² de área construída	BAIXO	03/03/2330
143	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	03/03/2330
144	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	Todo	BAIXO	04/03/2330
145	Usinagem e Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	Todo	MÉDIO	05/03/2330
146	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	Todo	BAIXO	2330-3/99
147	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	Todo	MÉDIO	2341-9/00
148	Fabricação de material sanitário de cerâmica	Todo	MÉDIO	01/04/2349
149	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	Todo	ALTO	2349-4/99
150	Britamento de pedras, exceto associado à extração	Todo	MÉDIO	01/05/2391
151	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	Todo	MÉDIO	02/05/2391
152	Aparelhamento de placas, e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outros materiais.	Todo	MÉDIO	03/05/2391
153	Fabricação de cal e gesso	Até 250 m² de área construída	BAIXO	2392-3/00
De 251 a 1.000 m² de área construída	MÉDIO	2392-3/00
154	Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente	Até 500 m² de área construída	BAIXO	2399-1/99
155	Produção de arames de aço	Todo	MÉDIO	01/05/2424
156	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	De 500 a 2.000 m² de área construída	MÉDIO	01/05/2441
157	Metalurgia dos metais preciosos	Todo	BAIXO	2442-3/00
158	Fabricação de ânodos para galvanoplastia	Todo	MÉDIO	02/01/2449
159	Fundição de ferro e aço	Até 2.000 m² de área construída	MÉDIO	2451-2/00
160	Fabricação de estruturas metálicas (sem usinagem)	Todo	MÉDIO	2511-0/00
161	Fabricação de estruturas metálicas	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	2511-0/00
162	Fabricação de esquadrias de metal	Todo	MÉDIO	2512-8/00
163	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	2513-6/00
164	Produção de artefatos estampados de metal	Todo	MÉDIO	01/02/2532
165	Metalurgia do pó	Até 2.000 m² de área construída	MÉDIO	02/02/2532
166	Serviços de usinagem, tornearia e solda	Todo	MÉDIO	2539-0/01
167	Serviços de tratamento e revestimento em metais	Todo	MÉDIO	2539-0/02
168	Jateamento de peças	Todo	MÉDIO	2539-0/03
169	Fabricação de artigos de serralheria	Todo	MÉDIO	2542-0/00
170	Fabricação de embalagens metálicas	Todo	MÉDIO	2591-8/00
171	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	Todo	MÉDIO	01/06/2592
172	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	Todo	ALTO	02/06/2592
173	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	Todo	MÉDIO	2593-4/00
174	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	2599-3/99
175	Fabricação de componentes eletrônicos	Todo	BAIXO	2610-8/00
176	Fabricação de equipamentos de informática	Todo	MÉDIO	2621-3/00
177	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	Todo	MÉDIO	2622-1/00
178	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2631-1/00
179	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2632-9/00
180	Fabricação de cronômetros e relógios	Todo	MÉDIO	2652-3/00
181	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	01/01/2670
182	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	01/04/2710
183	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	02/04/2710
184	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	03/04/2710
185	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	Todo	MÉDIO	2721-0/00
186	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	Todo	MÉDIO	2731-7/00
187	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	Todo	MÉDIO	2732-5/00
188	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2759-7/99
189	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	Todo	MÉDIO	2790-2/99
190	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	2813-5/00
191	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	Todo	MÉDIO	02/01/2815
192	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	02/06/2821
193	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial e não industrial	Todo	MÉDIO	01/01/2824
194	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	01/01/2829
195	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	Até 500 m² de área construída	BAIXO	01/01/2930
Acima de 500 m² de área construída	MÉDIO	01/01/2930
196	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	Todo	MÉDIO	03/01/2930
197	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2941-7/00
198	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2942-5/00
199	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2943-3/00
200	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	Todo	MÉDIO	2944-1/00
201	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	Todo	MÉDIO	2945-0/00
202	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	Todo	MÉDIO	01/02/2949
203	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	Todo	MÉDIO	2950-6/00
204	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	02/03/3011
205	Fabricação de móveis com predominância de madeira	Até 1.000 m³ de madeira /ano	BAIXO	3101-2/00
Acima de 1.000 m³ madeira/ano	MÉDIO	3101-2/00
206	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	Todo	MÉDIO	3103-9/00
207	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	Todo	MÉDIO	3220-5/00
208	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	Todo	MÉDIO	3230-2/00
209	Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	01/07/3250
210	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	Todo	BAIXO	01/02/3292
211	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	02/02/3292
212	Fabricação de guarda-chuvas e similares	Todo	BAIXO	3299-0/01
213	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	De 250 a 500 m² de área construída	BAIXO	3299-0/02
214	Geração distribuída, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto; por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos	De 1 até 5 MWh	MÉDIO	01/05/3511
215	Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos	De 5,1 até 30 MWh	MÉDIO	02/05/3511
216	Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora	Até 138 kV	BAIXO	03/05/3511
217	Linha de transmissão e/ou de Distribuição (inclusive RDR)	De 34,5 kV até 138 kV	BAIXO	3514-0/00
218	Linha de transmissão e/ou de Distribuição	De 138,1 kv a 230 Kv	MÉDIO	3512-3/00
219	Coleta de resíduos não perigosos (Transportadora de Resíduos Urbanos)	Todo	MÉDIO	3811-4/00
220	Transportadoras de resíduos - classe II.	Todo	MÉDIO	02/04/3811
221	Limpeza, coleta e transporte de resíduos por veículos “limpa fossa”	Todo	MÉDIO	04/04/3811
222	Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (exceto resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos)	Até 500 kg/dia	MÉDIO
223	Armazenamento temporário de resíduos não perigosos - classe II	Todo	BAIXO	12/01/3821
224	Pátio de descontaminação	Todo	MÉDIO	3900-5/00
225	Construção de arena para eventos, auditório, concha acústica, centro de eventos, teatro, anfiteatro e similares	Acima de 1.000 m² de área construída	BAIXO	4120-4/00
226	Construção de estabelecimentos de ensino, como creches, centros de inclusão digital, asilos e similares	Acima de 1.600 m² de Área edificada com ou sem cobertura	BAIXO	01/04/4120
227	Construção de centros de múltiplo uso e/ou atividades de atendimento ao turista, centros de referência de assistência social e similares	Acima de 1.000 m² de área construída	BAIXO	02/04/4120
228	Aberturas de vias internas em revestimento primário, com desmate	Todo	MÉDIO	10/01/4211
229	Aberturas de vias internas em revestimento primário, sem desmate	Todo	BAIXO	10/01/4211
230	Recuperação e Melhoria de Estrada Vicinal (sem a realização de pavimentação asfáltica);	Todo	BAIXO	01/01/4211
231	Abertura de estradas vicinais públicas ou privadas não pavimentadas	Todo	MÉDIO	01/01/4211
232	Instalação, reforma ou substituição de bueiros tubulares e celulares	Todo	BAIXO	03/01/4211
233	Construção, revitalização, reforma e/ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte	Até 30 metros	BAIXO	04/01/4211
De 30,1 a 60 metros	MÉDIO	04/01/4211
234	Restauração, manutenção, recuperação e conservação de Rodovias	Todo	BAIXO
235	Revitalização e reforma de estradas vicinais públicas ou privadas pavimentadas ou não	Todo	BAIXO	06/01/4211
236	Construção de passarelas sobre rodovias, vias urbanas e rurais	Todo	BAIXO	4212-0/00
237	Obras de implantação de praças , ciclovias e calçadas	Todo	BAIXO	4213-8/00
238	Pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais urbanas	Acima de 500 m linear	MÉDIO	01/08/4213
239	Construção de estações e redes de telefonia, internet e telecomunicação	Todo	BAIXO	04/09/4221
240	Sistemas de irrigação	De 20 a 200 ha de Área Irrigada	MÉDIO	02/07/4222
241	Construção de cisternas ou caixas d’água de sistema de abastecimento público	Todo	BAIXO	03/07/4222
242	Substituição de redes coletoras de água e esgoto (exceto coletores tronco, emissários e elevatórias de esgoto)	Todo	BAIXO	06/07/4222
243	Implantação de tablados, píeres e demais estruturas flutuantes sem propulsão	Todo	BAIXO	4291-0/01
244	Rampas fluviais para embarque e desembarque de pequenas embarcações	Todo	MÉDIO	4291-0/02
245	Montagem de estruturas metálicas	Até 500 m² de área construída	MÉDIO	01/08/4292
246	Canteiro de obras	Todo	MÉDIO	02/05/4299
247	Loteamento urbanos - horizontal	Até 10 has	MÉDIO	1793376
248	Condomínios (residencial, comercial ou de serviços) - horizontal ou vertical	Até 100 unidades	BAIXO	8112-5
249	Construção de Muro de Contenção em áreas de risco ou uso restrito	Todo	MÉDIO	03/05/4299
250	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, aeronaves e outros	Todo	BAIXO	4520-0/01
251	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores	Todo	BAIXO	4520-0/05
252	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	Todo	BAIXO	4543-9/00
253	Comércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)	Todo	MÉDIO	4682-6/00
254	Comércio Atacadista de Defensivos Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos do Solo com Depósito no Local	Todo	BAIXO	4683-4/00
255	Comércio Atacadista, Armazenamento e Processamento de Materiais Recicláveis e Sucatas Metálicas	Acima de 200 m² de área construída	BAIXO	03/07/4687
256	Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas	Acima de 500 m² de área construída	BAIXO	02/07/4771
257	Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)	Acima de Classe 4 (ANP)	MÉDIO	4784-9/00
258	Transporte rodoviário de produtos perigosos	Todo	MÉDIO	03/02/4930
259	Transporte de resíduos - classe I.	Que realizem a Coleta e/ou transporte	MÉDIO	04/02/4930
260	Transporte de resíduos de serviços de saúde - classe I.	Que realizem a Coleta e/ou transporte	MÉDIO	05/02/4930
261	Armazéns gerais (emissão de warrants)	Todo	BAIXO	01/07/5211
262	Instalação de armazém inflável	Todo	BAIXO	04/07/5211
263	Armazéns de Grãos	Todo	BAIXO	05/07/5211
264	Restaurantes - em áreas de interesse ambiental	Todo	MÉDIO	01/08/5510
265	Atividades médicas veterinárias (clínicas, consultórios e laboratórios de análises)	Acima de 500 m² de área construída	BAIXO	7500-1/00
266	Banheiros Químicos, aluguel e locação	Todo	BAIXO	7739-0/03
267	Atividades de Clínica Médica (clínicas, consultórios e ambulatórios)	Acima de 200 m² de área construída	BAIXO	01/05/8630
268	Atividades de Clínica Odontológica (clínicas, consultórios e ambulatórios)	Acima de 200 m² de área construída	BAIXO	04/05/8630
269	Atividades de serviços de complementação diagnósticos ou terapêutica, laboratório de anatomia patologia; laboratório: de análises clínicas, serviços de raio-x, radioterapia, serviços de quimioterapia, serviço de banco de sangue, etc	Todo	MÉDIO	8640-2/00
270	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	Acima de 250 m² de área construída	BAIXO	01/01/9529
271	Lavanderias	Todo	BAIXO	01/07/9601
272	Tinturarias	Todo	BAIXO	02/07/9601
273	Armazenamento temporário de resíduos de construção civil classe A - bota fora	Todo	BAIXO	13/01/3821
274	Unidade volante de coleta de embalagem vazia de agrotóxicos	Todo	BAIXO	3812-2/00

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D.O. nº28096 de 01/10/2021Resolução Consema 40 2021

D.O. nº28111 de 25/10/2021

Resolução Consema 41 2021

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