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D.O. nº28103 de 14/10/2021
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D.O. nº28103 de 14/10/2021

PORTARIA N 01186 2021 DPG

D.O. nº28103 de 14/10/2021
PORTARIA N 01187 2021 SDPG

PORTARIA Nº 01186//2021/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO os fundamentos e a decisão proferida no procedimento nº 11400/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública Corina Pissato para responder pelas audiências judiciais na 2ª Defensoria Pública do Núcleo Estadual Especializado em Conflitos Fundiários, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.

Art. 2º A designação que trata o artigo 1º possui natureza voluntária, não constituindo acúmulo de funções, para efeitos remuneratórios.

Art. 3º A presente portaria terá validade por 180 dias, na forma estabelecida pelo art. 68-A, inc. I, da LCE 146/2003 (redação dada pela LCE 608/2018), revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 13 de outubro de 2021.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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