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D.O. nº28103 de 14/10/2021
PORTARIA N 01187 2021 SDPG
D.O. nº28103 de 14/10/2021

PORTARIA N 01188 2021 SDPG

D.O. nº28103 de 14/10/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGF 01 2020

PORTARIA Nº 01188/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 11293/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a seguinte Defensora Pública para atuar em acúmulo de funções (art. 2º, caput, Portaria nº 156/2020), conforme segue:

Dados da Defensora Pública Designada

Defensora Pública

Dra. Silvia Maria Ferreira.

Órgão de atuação originário

16ª Defensoria do Núcleo Criminal da Capital.

Dados da acumulação

Defensor Público Titular do Órgão

Dr. Carlos Eduardo Freitas de Souza.

Órgão de atuação/Núcleo

2ª Defensoria do Núcleo do Consumidor.

Atribuição da acumulação

DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS COLETIVOS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO.

Período da acumulação

De 13 a 27 de outubro de 2021 - 15 dias.

Justificativa

Usufruto de férias individuais pelo Defensor Público Carlos Eduardo Freitas de Souza. O substituto já exerce cumulação.

Fundamento legal

Arts. 87-B e 87-C da Lei 647/2019 c/c arts. 2º, 5º, inciso I e 7º da Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 13 de outubro de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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