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D.O. nº28102 de 13/10/2021
PORTARIA N 01179 2021 SDPG
D.O. nº28102 de 13/10/2021

PORTARIA N 01180 2021 SDPG

D.O. nº28103 de 14/10/2021
AVISO+PARA+PUBLICAÇAO+JORNAIS+ +EDITAL+462021

PORTARIA Nº 01180/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 10970/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o seguinte Defensor Público para atuar em acúmulo de funções (art. 2º, caput, Portaria nº 156/2020), conforme segue:

Dados do Defensor Público Designado

Defensor Público

Dr. Guilherme Ribeiro Rigon.

Órgão de atuação originário/Portaria

6ª Defensoria do Núcleo de Lucas do Rio Verde (Portaria n 0444/2020/DPG).

Dados da acumulação

Defensor Público Titular do Órgão

Dr. José Ribeiro da Silva Neto.

Órgão de atuação/Núcleo

2ª Defensoria do Núcleo de Peixoto de Azevedo.

Atribuição da acumulação

2ª VARA; JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, ATENDIMENTO A CADEIA PÚBLICA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E PROPOSITURA DE AÇÕES INICIAIS NA ÀREA CÍVEL.

Período da acumulação

De 18/10/2021 a 29/10/2021 - 12 (doze) dias e de 03/11/2021 a 19/11/2021 - 17 (dezessete) dias.

Justificativa

Férias individuais pelo Defensor Público titular do órgão. Ausência de substituto.

Fundamento legal

Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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