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D.O. nº28511 de 31/05/2023
PORT 551 23 PRORROG PRO 11508 USC
D.O. nº28512 de 01/06/2023

PORT 480 23 PENALID A EMPRESA METACON

D.O. nº28512 de 01/06/2023
PORT 528 23 PENALID APLC A SERV BETANIA

PORTARIA Nº 480/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual, Lei nº 8.666/93, e Decretos Estaduais nº 522/2016 e nº 840/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo sob o nº SEDUC-PRO-2022-71264, que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 065/2022;

Considerando o Parecer n° 364/SGAC/PGE/2023 expedido pela Procuradoria Geral do Estado, vide o art. 122, do Decreto Estadual n° 840/2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar à empresa METACON Construções Montagens e Comércio LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.715.781/0001-09, as seguintes sanções administrativas, pelos fatos e fundamentos expostos na decisão proferida e juntada aos autos:

I - Advertência

II - Multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor adjudicado;

Art. 2º Rescindir unilateralmente o Contrato supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 23 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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