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D.O. nº28506 de 24/05/2023
9ª2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 23052023
D.O. nº28511 de 31/05/2023

03ª.2023 ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA 29052023

D.O. nº28516 de 07/06/2023
10ª2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 06062023

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 29 DE MAIO DE 2023.

Ao vigésimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, com início às 10h30min, para a realização da Terceira Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria e Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes, apresente em sala, a Iasmin Rodrigues de Sousa, Estagiaria de Pós-Graduação e Leticia Soares, Auxiliar Administrativo, à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/02872 - Suzana Pereira Santana. Assunto: Auto de Apreensão nº 2183 - Recurso. Convalidar redistribuição realizado pela chefe de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

2. AGER-PRO-2022/02526 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1164 - Recurso. Convalidar redistribuição realizado pela chefe de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

3. AGER-PRO-2022/02948 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de notificação nº 1218 - Recurso. Convalidar redistribuição realizado pela chefe de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

4. AGER-PRO-2022/02790 - Rápido Araguaia Transporte Rodoviário. Assunto: Auto de Apreensão Nº 2707 - Recurso. Convalidar redistribuição realizado pela chefe de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

5. AGER-PRO-2022/02710 - Logtrans Eireli Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0200 - Recurso. Convalidar redistribuição realizado pela chefe de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

6. AGER-PRO-2022/02154 - Leonardo Ondei Cavalheiro. Assunto: Auto de Apreensão nº 2662 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Posto isso, após detida análise dos autos, e com fundamento na manifestação da Advocacia Geral Reguladora, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, pois tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, Mantendo Incólume o Auto de Infração nº 2662, que autuou a empresa recorrente por prática de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, não concedido ou permitido pelo Poder Concedente ou pela AGER/MT, infringindo o disposto no Art. 57, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 13/04/2021, no valor correspondente, à época dos fatos, a 75 (setenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT. Nos termos do voto do Relator.

7. AGER-PRO-2022/01892 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1032 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Posto isso, após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral Reguladora, pelo Parecer nº 345/SGACI/PGE/2023 e 073/2023/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2146, que autuou a recorrente pelo atraso no horário de partida, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Relator.

8. AGER-PRO-2022/01699 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto Recurso Ordinário referente decisão da DEC no Processo nº AGER-PRO-2022/00089 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por receber o recurso por satisfeitos os pressupostos extrínsecos, com fulcro nos Arts. 40 e 41 da Resolução AGER 004/2023, no Art. 66 da Lei n° 7692/2022, subsidiariamente ao código de processo Civil em seus Arts. 932 e 1.013, em conformidade ainda, com os fatos transcritos, sob a luz dos pressupostos recursais intrínsecos que se impõem, no mérito, por não conhecer o presente recurso, por considera-lo prejudicado, em razão da perda superveniente do seu interesse recursal, que se materializa com os atos supervenientes que reflete em documentos e decisões tomadas apócrifas a decisão prolatada por esta Diretoria Executiva Colegiada nos autos do processo AGER-PRO-2022/00089, na Decima Sexta Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, realizada no dia 06 de junho de 2022.

9. AGER-PRO-2022/02283 - SINART Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda. Assunto: Reajuste das Tarifas de Embarque e Tarifas de Utilização de Plataformas do Terminal Rodoviário Eng. Cássio Veiga de Sá, município de Cuiabá - Pedido de Recurso referente ao Processo AGER-PRO-2022/01316. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Diante das considerações, recebem o recurso por estarem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal e no mérito, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pelo seu desprovimento, nos exatos termos da Nota Técnica 00039/2023/SREE/AGER, dado a constatação inequívoca quanto as datas de entrega dos envelopes de propostas, fartamente provados, que orientam a fixação da data-base para os cálculos de reajustes;

b) À Chefia de Gabinete, para a devida retificação da regularidade processual, após o decurso dos prazos pertinentes, que apense os autos ao processo principal AGER-PRO-2022/01316, por se tratar de peça recursal indissociável.

10.     AGER-PRO-2023/02410 - Exploração dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás do Estado de Mato Grosso. Convalidar decisão da DEC realizada na 3ª Reunião Extraordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. De acordo com as considerações do Sr. Thiago Alves Bernardes, Superintendente Regulador de Energia, no despacho de nº 05153/2023/SRE/AGER, dos autos do processo de nº AGER-PRO-2023/02410, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide revogar as Portarias de nº(s) 032/2019 e 016/2020, que criou a Comissão Interna da AGER, para realizar os estudos do contrato de concessão do gás canalizado - 001/2004-MTGÁS.

11.     AGER-PRO-2021/00014 - AGER/MT. Assunto: Grupo de Trabalho Conjunto para estudos do Contrato de Concessão nº 001/2004 - MTGÁS. Convalidar decisão da DEC realizada na 3ª Reunião Extraordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. De acordo com as considerações do Sr. Thiago Alves Bernardes, Superintendente Regulador de Energia, no despacho de nº 05430/2023/SRE/AGER, dos autos do processo de nº AGER-PRO-2021/00014, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por revogar as Portarias nº(s) 001/2020, 002/2021 e 003/2021, que criou a Comissão Conjunta entre a AGER e SEDEC, para realizar os estudos do contrato de concessão do gás canalizado - 001/2004-MTGÁS.

12.     Plano Anual de 2022 (Anuário). Apresentação e deliberação da DEC. Convalidar decisão da DEC realizada na 3ª Reunião Extraordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)    Aprovar o Relatório Anual de Atividades do ano de 2022 (Anuário);

b)    Encaminhar por e-mail a Diretoria Executiva;

c)    Agendar Audiência Pública, seguindo os detalhes abaixo:

a.    De modo Virtual

b.    Data 15 de junho de 2023 às 08h30

d)   Remeter o Processo a UNOR para providências de realização da referida Audiência.

13.     CASACIVIL-PRO-2023/03708 - AGER/MT. Assunto: Apresentação do plano de Providências acórdão 79. Convalidar decisão da DEC realizada na 3ª Reunião Extraordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Aprovar o Plano de Providência apresentado;

b)    Oficiar a Casa Civil encaminhando o Plano de Providência e a Decisão da DEC;

c)    Comunicar a UNISECI quanto a aprovação do Plano de Providência e que proceda com os encaminhamentos ao TCE.

14.     AGER-PRO-2022/03095 - LogTrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação N° 1225 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Foi sorteado o Presidente Regulador como relator do processo.

15.     AGER-PRO-2022/02417 - LogTrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 0199 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, como relator do processo.

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