Aguarde por favor...
D.O. nº28078 de 03/09/2021
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO DE PACTUAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO PPTO
D.O. nº28078 de 03/09/2021

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0042021GLDPMT

D.O. nº28078 de 03/09/2021
ATO N 0117 2021

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/2021/GL/DP/MT

De ordem do Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, vimos por meio desta NOTIFICAR a empresa COXIPO MATERIAIS ELETRICOS LTDA -, CNPJ n° 26.579.029/0001-63, representada legalmente por MARISTELA SANTOS BRITO MENDONÇA, acerca da decisão exarada nos autos dos Processos nº4044/2021, no seguinte sentido:

“NOTIFICAR a empresa da aplicação da penalidade de multa contratual prevista na cláusula 15 da Ata de Registro de Preços nº 21/2020, qual seja, multa de 15% (quinze por cento) do valor total empenhado, bem como aplicar a suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Defensoria por até 02 (dois) anos.”

É importante ressaltar que, conforme item 15.4. da ARP, “as multas e sanções previstas nesta Ata de Registro de Preços não eximem a adjudicatária da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seus atos venham a causar à Administração”.

Cuiabá, 31 de agosto de 2021.

Rogério Borges Freitas

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL”

Assim sendo, NOTIFICAMOS esta empresa para que, se assim desejar, exerça o direito a ampla defesa e ao contraditório, no prazo de cinco dias úteis.

Contatos:

Gerência de Licitações: licitacao@dp.mt.gov.br  - Tel: (65) 99690-3391

Coordenadoria de Aquisições e Contratos: cac@dp.mt.gov.br - Tel: (65) 99996-1854

Cuiabá, 31 de agosto de 2021.

(Original Assinado)

Rogério Borges Freitas

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital