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D.O. nº28074 de 30/08/2021
Pedido de Revisão Alessandro Vicente Ferreira dos Santos
D.O. nº28076 de 01/09/2021

DESPACHO PAD Jonaci Pires e Lilian Gardês Arlete Nascimento 230821

D.O. nº28076 de 01/09/2021
DESPACHO PAD Luiz Augusto Gomes 230821

PROCESSO Nº:         50747/2019

APENSO Nº:              590993/2015

INTERESSADOS:    JONACI PEREIRA DE SOUZA PIRES;

LILIAN APARECIDA FONTOURA GARDÉS;

ARLETE ALVES DO NASCIMENTO;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC).

ASSUNTO:           EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em desfavor das servidoras JONACI PEREIRA DE SOUZA PIRES, matrícula nº 65274, LILIAN APARECIDA FONTOURA GARDÉS, matrícula nº 87335 e ARLETE ALVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 54392; RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 549/SGACI/2021 da Procuradoria-Geral do Estado, determino a EXONERAÇÃO DE OFÍCIO, por abandono de cargo, às servidoras JONACI PEREIRA DE SOUZA PIRES, matrícula nº 65274 e LILIAN APARECIDA FONTOURA GARDÉS, matrícula nº 87335, dos cargos de professoras da Rede Estadual de Educação Básica, com lotação, à época dos fatos, nas Escola Estadual Alcebíades Calhao, no município de Cuiabá/MT, e Escola Estadual Eliane Digigov Santana, no mesmo município, respectivamente, com a consequente declaração de vacância dos cargos. 2. Quanto a servidora ARLETE ALVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 54392, determino da ABSOLVIÇÃO dessa, posto a comprovação de não ocorrência de ilícito de ânimo de abandono de cargo. 3. Determino que se notifique as interessadas e seus defensores, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  agosto  de 2021.

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