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D.O. nº28074 de 30/08/2021
Pedido de Reconsideração ANDRE NEVES FANTONI (1)
D.O. nº28074 de 30/08/2021

Pedido de Revisão Alessandro Vicente Ferreira dos Santos

D.O. nº28076 de 01/09/2021
DESPACHO PAD Jonaci Pires e Lilian Gardês Arlete Nascimento 230821

Protocolo nº: 330985/2021.

Processo Originário: 374552/2017.

Cadastro: 26/07/2021.

Interessado: ALESSANDRO VICENTE FERREIRA DOS SANTOS.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

Vistos, etc...

Trata-se de Pedido de Revisão interposto pelo interessado com base no art. 289 da Lei Complementar n. 407/2010, razão pela qual os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado para análise do preenchimento dos requisitos de cabimento do presente Pedido, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de agosto de 2021.

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