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D.O. nº28068 de 20/08/2021
Extrato Notificação 0032021 MÁXIMA 482018
D.O. nº28069 de 23/08/2021

EXTRATOTCCA Dardanelos

D.O. nº28069 de 23/08/2021
Extrato Portaria Agosto 10 gout

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Mineração Dardanelos Ltda.

OBJETO: Aquisição de imóveis rurais inseridos no interior da Unidade de Conservação Parque Estadual Igarapés  do Juruena, a título de medida compensatória pela instalação da Mineração Dardanelos (exploração de minérios em mina subterrânea), empreendido pela MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA, consoante o processo de licenciamento ambiental nº 427735/2017 e processo de compensação ambiental nº 327716/2018 com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00; através de execução indireta, mediante depósito em conta pelo empreendedor, consoante o disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SEMA nº 01 de 22 de janeiro de 2021.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor total da medida compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 5.235.059,48 (cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil, cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), atualizado até maio/2021, a ser pago em parcela única pela EMPRESA, em 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento do TCCA pela EMPRESA, devidamente assinado por todos os integrantes.

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 03 (três) meses, a contar da publicação em diário oficial do extrato deste Termo, podendo ser prorrogado através de TERMOS ADITIVOS, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT; Marcos Martins de Camargo e Rodrigo Pasquali da Fonseca - Mineração Dardanelos Ltda.

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