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D.O. nº28067 de 19/08/2021
AVISO DE LICITAÇÃO
D.O. nº28068 de 20/08/2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032

D.O. nº28069 de 23/08/2021
Membros

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2021

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0003846/2021-80, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA, CNPJ nº 06.012.731/0001-33, com sede na ST SCS, Quadra 2, Bloco B, nº 20, Sala 208 A 211, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.318-900, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para contratação de 05 (cinco) vagas de inscrição no “Curso Online: eSocial - Atualizado com as Novas Portarias Conjuntas 76 e 77/2020 e como se preparar para a implantação do eSocial na Administração Pública a partir de 2021”, com carga horária total de 16h, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 35609900 / Fonte - 100-300 / Natureza da Despesa - 33903900/33903600. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inc. II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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