Legislação

EXTRATO DO 15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020.2006-DP/MT

Locatária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Locador: RM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 020/2006, por mais 18 (dezoito) meses;

Minorar o valor dos contratos a fim de melhorar adequar aos valores com o Laudo de Avaliação.

Vigência: 30/09/2021 a 30/03/2023, podendo ser modificado por mútuo acordo entre as partes.

Fundamento Legal: No artigo 57, II § 1o da Lei Federal no 8.666/93, Processo n° 7050/2021.

Data de Assinatura: 12/08/2021

Assinam: 1º Subdefensor Público Geral do Estado - Rogério Borges Freitas - Rep. Legal - Marcos Antônio Maluf.