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D.O. nº28062 de 12/08/2021
Extrato Portaria Agosto 06
D.O. nº28064 de 16/08/2021

EXTRATO TAC Lagoa da Serra Processo n 154530 2020 (1)

D.O. nº28064 de 16/08/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1018/2021

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(PROCESSO N. 154530/2020)

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0023-50, com sede na Rua "C" esquina com a Rua "F", Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes.

COMPROMISSÁRIA: LAGOA DA SERRA AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ n. 08.975.083/0001-46), com sede na Rodovia MT 326, sentido Cocalinho-Água Boa, Km 75, Município de Cocalinho/MT.

OBJETO: Tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o que se buscará por meio do efetivo cumprimento das cláusulas do presente acordo. A execução deste Acordo não representa a obrigação de reconhecimento de responsabilidade nos termos do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

DA VIGÊNCIA:Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA:  Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2021.

SIGNATÁRIOS: MAUREN LAZZARETTI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA/MT, DR. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES - Procuradoria-Geral do Estado e representante da LAGOA DA SERRA AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ n. 08.975.083/0001-46).

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