Aguarde por favor...
D.O. nº28060 de 10/08/2021
EXTRATO 8° TERMO ADITIVO CONT 0422015 Eduardo Pires
D.O. nº28060 de 10/08/2021

DECISÕES DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, REALIZADA EM 27 07 2021

D.O. nº28060 de 10/08/2021
ATO N 0109 2021

DECISÕES DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, REALIZADA EM 27/07/2021.

Processos julgados em 27/07/2021.

1º. Processo nº: 397470/2020. Requerentes:  DP/MT - Dra Janaina Yumi Osaki e Dra. Giovanna Mariely da Silva Santos. Assunto:  Requer a edição de resolução referente a implementação de ações afirmativas voltadas para pretos(as), pardos(as), indígenas e quilombolas. Conselheira Relatora: Dra.  Laysa Bitencourt Pereira.

DECISÃO: “Por maioria e desempate proferido pelo Exmo. Presidente, Dr. Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiróz (5x4), o Conselho Superior, acompanhou a proposta de resolução apresentada pela Exma. Conselheira Relatora, Dra. Laysa Bitencourt Pereira, nos seguintes termos: nos concursos e seleções públicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para o provimento de cargos de membros, servidores e de estagiários, será assegurada a reserva de vagas aos negros (pretos e pardos) e quilombolas, em percentual de 20% (vinte por cento) e indígenas, em percentual de 5% (cinco por cento). A resolução nº. 140/2021/CSDP seguirá para publicação”

2º. Processo nº. 487014/2021- Coplan nº. 13068/2020. Requerente: DP/MT - Dr. Júlio Vicente Andrade Diniz. Assunto:  Requerimento de alteração da Resolução nº. 47/2011/CSDP, visando revogar o § 1º do art. 3º ou, subsidiariamente, para alterá-lo de modo a estabelecer o período mínimo de férias de 05 (cinco) dias para usufruto das férias individuais. Conselheiro Relator: Dr.  Vinicius Ferrarin Hernandez.

DECISÃO: “Por maioria de votos (7x3), o Conselho Superior, desacolheu o pleito de alteração da Resolução nº. 47/2011/CSDP, nos exatos termos do voto proferido pelo Exmo. Conselheiro Relator: Dr.  Vinicius Ferrarin Hernandez”.

Cuiabá, 27 de julho de 2021.

Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiróz

Presidente do Conselho Superior

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital