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D.O. nº28569 de 23/08/2023
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0142022GOV SUELEN
D.O. nº28569 de 23/08/2023

EXTRATO C017 2018 CASACIVIL

D.O. nº28570 de 24/08/2023
MODELO DE RATIFICAÇÃO DA INEXGIBILIDADE revisado e validado em 18082023

EXTRATO DO 4° TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N° 017/2018/CASACIVIL

CASACIVIL-PRO-2022/06196

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. CNPJ- 03.507.415/0007-30

CONTRATADA: MEDEIROS & CURVO LTDA. CNPJ-09.626.435/0001-10

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objetivo a alteração dos valores dos postos contratados, em razão da Repactuação oriunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2023, do contrato 017/2018/CCV, com objeto de contratação de empresa especializada, na prestação de serviços de Motorista (condutor de veículos), com fornecimento de mão de obra, a fim de atender a demanda da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

VALOR TOTAL:. Fica repactuado o valor do contrato com base na CCT/2023, em conformidade com o Parecer Técnico Contábil nº 35/2023, fls.2428/2432. O valor total do contrato passa de R$ 161.823,12 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e doze centavos), para R$ 174.950,16 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e desseseis centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 01/01/2023.

FUNDAMENTO LEGAL: Com respaldo no Parecer Referencial da PGE no processo nº 83270/2020 e OJN nº 008/CPPGE/2020 , artigo 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei nº 8.666/1993, Lei Federal n° 10.520/02 e pelo Decreto Estadual n° 840/2017, e alterações.

DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - MARIA APARECIDA CURVO - Representante da empresa MEDEIROS & CURVO LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(Original assinado)

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