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D.O. nº28052 de 29/07/2021
EXTRATO PORTARIA N°916 2021 CONTRATO 009 2012
D.O. nº28052 de 29/07/2021

PORTARIA N 0913 2021 SDPG

D.O. nº28052 de 29/07/2021
PORTARIA N 0914 2021 SDPG

PORTARIA Nº 0913/2021/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 13 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO que o referido benefício a ser concedido aos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso encontra previsão especial no Art. 109, da Lei Complementar Estadual n° 04 de 1990 e art. 32 da Lei nº 10.773 de 2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº 7762/2021;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público Reinaldo Maciel Junior dos Santos, matrícula 100877, a averbação de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, referente ao quinquênio de 2015/2020.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 28 de julho de 2021.

ROGERIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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