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D.O. nº28049 de 26/07/2021
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D.O. nº28050 de 27/07/2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

D.O. nº28050 de 27/07/2021
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL n

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo (GEDOC): 20.14.0001.0002586/2019-59 e 20.14.0001.0001327/2021-96. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº 11/2021. Credenciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do FUNDO DE APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO - FUNAMP, CNPJ/MF nº 03.591.571/0001-36. Credenciada: SAMIRA HASSIB IBRAHIM ALVES, inscrita no CPF sob nº 767.xxx.xxx-49. Objeto: Retificação da Cláusula Sexta - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, item 6.1, do Termo de Acordo nº 10/2020, bem como a inclusão na “CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO/CONTRATADO”, os itens que tratam da proteção de dados pessoais, em virtude da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD”), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Assinado: Em Cuiabá/MT, 21 de julho de 2021. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa e Samira Hassib Ibrahim Alves - Credenciada.

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

Processo (GEDOC): 20.14.0001.0001764/2021-34. Espécie: Termo de Cessão de Servidor nº 02/2021. Cedente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. Cessionária: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ nº 03.929.049/0001-11. Objeto: Cessão do servidor JEAN DA SILVA BARROS, Analista Contador, pertencente ao quadro de pessoal do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, matricula nº 000642, para prestar serviços na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no intuito de compor a equipe da Comissão Parlamentar de Inquérito da Renúncia e Sonegação Fiscal, presidida pelo Exmo. Deputado Estadual Wilson Santos; com ônus para o CEDENTE. Vigência: a partir de sua assinatura, até 31/08/2021. Assinado: Em Cuiabá/MT, 12 de maio de 2021. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora Geral de Justiça Administrativa e Max Joel Russi -Presidente da Assembleia Legislativa Do Estado De Mato Grosso.

EXTRATO DE TERMO DE ACORDO

Processo (GEDOC): 20.14.0001.0002586/2019-59. Espécie: Termo de Acordo nº 11/2021. Credenciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do FUNDO DE APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO - FUNAMP, CNPJ/MF nº 03.591.571/0001-36. Credenciada: SAMIRA HASSIB IBRAHIM ALVES, inscrita no CPF sob o nº 767.xxx.xxx-49. Objeto: Credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas interessados em prestar serviços de perícia, de estudos e pareceres técnicos, e de coleta e exames, em procedimentos administrativos em trâmite na Procuradoria-Geral de Justiça ou requerimentos aportados junto aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - CAOs. Área: Psicologia. Valor: A descrição dos valores dos honorários são os estabelecidos na Tabela II do Termo de Referência. Forma de pagamento: Ordem bancária. Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Fundo de Apoio do Ministério Público de Mato Grosso - 08601 e Procuradoria-Geral de Justiça - 08101, Projeto/Atividade: 2007.9900, Natureza de Despesa: 3390.3600 / 3390.3900 / 3390.4700, Fonte de Recurso: 100/300/240/640. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados da sua assinatura. Assinado: Em Cuiabá/MT, 21 de julho de 2021. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa e Samira Hassib Ibrahim Alves - Credenciada.

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2021

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0001420/2021-10, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, ratifica e torna pública, a contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO para locação do imóvel urbano situado na Avenida La Paz, 1332, Bairro Centro, CEP 78880-000, no município de Vera/MT, destinado à instalação e funcionamento da Promotoria de Justiça da referida comarca, cuja locadora é a Sra. Sirlei da Silva, CPF nº 899.XXX.XXX-87. O valor da contratação é de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 2005.9900; Fonte - 100/300; Natureza de Despesa - 3390.3600. A presente dispensa está fundamentada nos termos do artigo 24, inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 23 de julho de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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