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D.O. nº28050 de 27/07/2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
D.O. nº28050 de 27/07/2021

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL n

D.O. nº28051 de 28/07/2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL n. 26-2021/DTI

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57, representado pela Gestora de Contrato, no uso das atribuições, em cumprimento à Decisão Administrativa, vem NOTIFICAR a empresa MRV1 Móveis e Materiais para Escritório Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 19.071.896/0001-28, qualificada na Ata de Registro de Preço 137/2019, Processo (GEDOC) nº 000947-001/2020, pela pretensão de aplicação de penalidade de advertência, com fundamento no art. 87, inc. I da Lei n.8666/93, bem como a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por inadimplemento total da obrigação.

Dessarte, fica a empresa notificada para que manifeste no prazo de até 5(cinco) dias úteis.

Atenciosamente,

Vannia Cristine Barbosa León

Gestora de Contratos - DTI

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