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D.O. nº28047 de 22/07/2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0282021 LAVA JATO DAS NAÇÕES LTDA ME,
D.O. nº28047 de 22/07/2021

PORTARIA N 0883 2021 DPG

D.O. nº28047 de 22/07/2021
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N 0876 2021 SDPG

PORTARIA Nº 0883/2021/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 7694/2021;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER a vigência da Portaria nº 0147/2021/SDPG, de 25 de janeiro de 2021, publicada no D.O.E 27.922, durante o período de 23/07/2021 a 01/08/2021.

Art. 2º DESIGNAR a seguinte Defensora Pública para atuar em acúmulo de funções, (art. 2º, caput, Portaria nº 156/2020), conforme segue:

Dados da Defensora Pública Designada

Defensora Pública

Dra. Tainah da Silva Teixeira de Oliveira.

Órgão de atuação originário/ Portaria

2ª Defensoria Pública de Colíder, conforme a Portaria nº 0512/2020/DPG.

Período da acumulação

De 23/07/2021 a 01/08/2021 - 10 (dez) dias.

Dados da acumulação

Defensores Públicos Titulares do Órgão

Dr. Claudiney Serrou dos Santos e Dra. Tainah da Silva Teixeira de Oliveira.

Órgão de atuação/Núcleo

3ª Defensoria Pública do Núcleo de Colíder/MT.

Atribuição da acumulação

3ª Vara e Juizado Especial.

Justificativa

Usufruto de férias individuais pelo defensor titular do núcleo, que atualmente divide atribuições com a designada, conforme a Portaria nº 0147/2021/SDPG.

Fundamento legal

Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG, especialmente no art. 3º, caput.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 21 de julho de 2021.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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