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D.O. nº28038 de 09/07/2021
PORTARIA N 0830 2021 SDPG
D.O. nº28038 de 09/07/2021

PORTARIA N 0834 2021 SDPG

D.O. nº28039 de 12/07/2021
PORTARIA N 0813 2021 DPG

PORTARIA Nº 0834/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 7166/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o seguinte Defensor Público para atuar em auxílio ao Defensor Público substituto (art. 2º, §3º, Portaria nº 156/2020), em acúmulo de funções, conforme segue:

Dados do Defensor Público Designado

Defensor Público

Dr. Leandro Fabris Neto.

Órgão de atuação originário/ Portaria

14ª Defensoria do Núcleo Criminal da Capital, conforme Portaria nº 01005/2020/DPG.

Período da acumulação

A partir da data da publicação, até o dia 05.10.2021.

Dados da acumulação

Defensor Público Titular do Órgão

Dra. Simone Campos da Silva.

Substituto: Dr. Luís Fernando Lopes Navarro.

Órgão de atuação/Núcleo

7ª Defensoria do Núcleo Criminal de Cuiabá/MT.

Atribuição da acumulação

Audiências de solto com o juiz colaborador; processos de numeração par de solto.

Justificativa

Em razão do regime de exceção nº 02/2021/CGJ, até 05/10/2021.

Fundamento legal

Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 08 de julho de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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