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D.O. nº28032 de 01/07/2021
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
D.O. nº28036 de 07/07/2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

D.O. nº28036 de 07/07/2021
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo (Gedoc): 20.14.0001.0003357/2020-94. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 92/2020. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. Contratada: SANTOS PRESTADORA DE SERVIÇO & COMERCIO, CNPJ/MF nº 22.389.675/0001-07. Objeto: Suspensão do Contrato nº 92/2020, que estabelece a concessão administrativa de uso, a título oneroso, destinado à exploração comercial de lanchonete/cantina, visando atendimento aos membros, servidores e público em geral dos espaços existentes na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e Sede das Promotorias da Capital, nos termos do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 079/2020 e seus anexos. É ainda objeto do instrumento, em virtude da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, a inclusão na “CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” dos itens que tratam da proteção de dados pessoais. Assinado: Em Cuiabá/MT, 05 de julho de 2021. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa e José Januario dos Santos - Representante da empresa contratada.

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