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D.O. nº28502 de 18/05/2023
Resolução nº 165 Prestação de contas do FEHIDRO maio2021 agosto2022
D.O. nº28505 de 23/05/2023

Resolução nº 166 Revoga a Resolução 0012003

D.O. nº28509 de 29/05/2023
Resolução Consema 14 2023

RESOLUÇÃO CEHIDRO Nº. 166 DE 11 DE MAIO DE 2023

Revoga a Resolução nº 001, de 14 de novembro de 2003.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o Decreto nº 796, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;

Considerando que o regimento interno dos Comitês de Bacias Hidrográficas deve ser publicado por estes, conforme art. 11, da Resolução nº 004, de 31 de maio de 2006;

Considerando o constante no processo SEMA-PRO-2023/06202,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 001, de 14 de novembro de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

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