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D.O. nº28012 de 02/06/2021
ATO N 3167 2021 PROC 590686 2019 REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO JONATAS SILVA BARBOSA
D.O. nº28013 de 07/06/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 246 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 142870 2021 LEODETE CRISTINA DA SILVA

D.O. nº28013 de 07/06/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 245 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 126342 2021 KEVIN SHIN ITI KABEYA E OUTRO

ATO ADMINISTRATIVO N.º 246/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, §2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 142870/2021, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 11.03.2021, em caráter vitalício, a Sra. LEODETE CRISTINA DA SILVA, portadora do RG n.º 740049/SSP/MT e do CPF n.º 469.108.751-68, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ELIM DA SILVA, ocorrido em 11.03.2021, transferido para inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de  CABO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 07 de junho de 2021.

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