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ATO ADMINISTRATIVO N.º 243/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item “6”, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 340654/2020, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, com efeitos financeiros a partir de 05.02.2021, em caráter vitalício, a Sra. Vera Vidor, RG n.º 287847 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Edercio de Souza Melão, ocorrido em 27.08.2020, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “009”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 28 de maio de 2021.