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D.O. nº28010 de 31/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 223 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 82922 2021 NANCI PEREIRA TEIXEIRA SEJÓPOLES
D.O. nº28010 de 31/05/2021

ATO ADMINISTRATIVO N232 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 407633 2020 SEDUC ELIAS NUNES DA SILVA

D.O. nº28010 de 31/05/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 233 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 395141 2020 SEPLAG EMILY GABRIELI PIRES CASTILHO

ATO ADMINISTRATIVO N.º 232/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23, artigo 24 e artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, e artigo 77, §2º, inciso II, inciso V, alínea “c”, item “5”, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 247, inciso II, e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 407633/2020, da Secretaria de Estado de Educação, resolve conceder pensão, com efeitos financeiros a partir de 27.10.2020, em caráter temporário, na condição de cônjuge, ao Sr. Elias Nunes da Silva, RG n.º 10691286 SJ/MT, e, em caráter temporário, na condição de filhas menores de 21 (vinte e um) anos, as menores Anna Carolina Aparecida Nunes, RG n.º 3460321-2 SESP/MT, e Alice Ester Nunes da Silva, RG n.º 3459672-0 SESP/MT, rateando-se o benefício em partes iguais para cada um dos beneficiários, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Juciane Carmem Nunes da Silva, ocorrido em 09.09.2020, lotada, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “B”, Nível “001”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 28 de maio de 2021.

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