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D.O. nº28002 de 19/05/2021

EXTRATO PENALIDADES CONTRATO 0062020 MULTA LAÇO SERVIÇOS PREDIAIS ESPECIALIZADOS EIRELI

EXTRATO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO DE N. 006.2020-DPE MT

ÓRGÃO GERENCIADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MATO GROSSO.

EMPRESA SIGNATÁRIA:  LAÇO SERVIÇOS PREDIAIS ESPECIALIZADOS EIRELI

Processo Administrativo nº 3413/2021/DPE MT.

Objeto: APLICAÇÃO da penalidade de multa contratual prevista na cláusula 18.1.1 do contrato 006/2020, qual seja, multa de 0,5% do valor total empenhado por 10 (dez) dias de atraso injustificado, que totalizou o montante de R$ 2.744,80 (Dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

Data de Assinatura: 07 /05/2021.

Assina: Primeiro Subdefensor Público Geral Rogério Borges Freitas.