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EXTRATO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO DE N. 006.2020-DPE MT

ÓRGÃO GERENCIADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MATO GROSSO.

EMPRESA SIGNATÁRIA:  LAÇO SERVIÇOS PREDIAIS ESPECIALIZADOS EIRELI

Processo Administrativo nº 3413/2021/DPEMT

Objeto: APLICAÇÃO da sanção administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A DEFENSORIA POR ATÉ 02 (DOIS) ANOS, prevista na cláusula 18.2.a) do contrato e cláusula 23.2.a) da Ata de Registro de Preços nº 010/2020.

Data de Assinatura: 07 /05/2021.

Assina: Primeiro Subdefensor Público Geral Rogério Borges Freitas.