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D.O. nº28000 de 17/05/2021
Extrato Portaria Maio 07
D.O. nº28001 de 18/05/2021

2843492019 LUA ADVERTÊNCIA

D.O. nº28001 de 18/05/2021
Extrato Contrato 011 2021 FESTAS E ARTIGOS DE EPOCA

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

PROCESSO: 284349/2019/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: LUA SERVIÇOS EIRELLI ME - CNPJ nº 10.661.161/0001-80.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa LUA SERVIÇOS EIRELLI ME, na pessoa de seu representante legal, Sr. Anildo Pereira Dutra, da decisão de apuração de responsabilidade do processo administrativo n. 284349/2019, com fundamento no Art. 3º do Decreto Estadual n. 522/2016, entendeu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA pelo descumprimento do Contrato nº. 028/2018/SEMA, conforme decisão juntada no processo. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta intimação, conforme dispõe o Art. 14 da IN n. 001/2019/SEMA, que poderá ser encaminhado via e-mail: luaservicos@gmail.com ou protocolado no órgão ambiental. Cópia integral do processo será encaminhado via e-mail ao representante da empresa.

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA-MT

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