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D.O. nº28502 de 18/05/2023
PORT 466 23 PAD PROR 1149823 USC
D.O. nº28502 de 18/05/2023

PORT 467 23 PERMA COMIS PROR PRAZO 532802023 USC

D.O. nº28502 de 18/05/2023
PORT 468 23 PROR 21052023 PAD 47364 LUCILENE

PORTARIA Nº 467/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da SINDICÂNCIA nº SEDUC-PRO-2023/53280 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2023/53280, publicada no D.O.E em 24/04/2023, pag. 19;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora      Sindicante, instituida pela Portaria nº 0351/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 24/04/2023, página 19, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo administrativo.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 24 de maio de 2023, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2023/53280 pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  17 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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