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D.O. nº28502 de 18/05/2023
PORT 472 23 SIND 23 53286 PROR 24052023 USC
D.O. nº28502 de 18/05/2023

PORT 473 23 PAD 22202324 USC

D.O. nº28503 de 19/05/2023
PORT 457 23 APLICAÇÃO DE PENALIDADE A EMPRESA

PORTARIA Nº 473/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar  SEDUC-PRO-2022/202324

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela  PORTARIA N° 380/2023/GS/SEDUC, publicada no D. O. E. de 03/05/2023, p. 53, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 19/05/2023, para dar continuidade aos trabalhos do   SEDUCPRO2022/202324, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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