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D.O. nº27992 de 05/05/2021
Edital de Indeferimento - Inércia - SUIMIS n. 062.2021
D.O. nº27994 de 07/05/2021

PORTARIA Nº 403 2021

D.O. nº28002 de 19/05/2021
Portaria nº 445 2021 Contrato 014 2021 Quimigol

PORTARIA Nº 403/2021/SEMA/MT

Instituir o Manual Técnico de Processos e Procedimentos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Considerando o Decreto nº 1.375 de 07 de março de 2018 que institui os Manuais Técnicos de Processos e procedimentos do poder executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Considerando que os Manuais Técnicos de Processos e procedimentos deverão estar disponíveis no endereço eletrônico oficial dos órgãos e entidades e/ou no endereço eletrônico oficial do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Manual Técnico de Processos e Procedimentos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA, sendo este disponibilizado no endereço eletrônico http://egprocessos.seplag.mt.gov.br/orgao/28 e/ou no endereço eletrônico oficial do Estado http://egprocessos.seplag.mt.gov.br/escritorio/homepage/processos_do_estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 06 de maio de 2021.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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